PORTARIA PGJ Nº 252, DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Altera o item 6.2.4 do Anexo da Portaria PGJ nº 1.214, de 23 de novembro de 2022, que aprova a rotina de concessão de auxílio de assistência à saúde suplementar para membras(os) e servidoras(es) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! 19.11.0013.0003881/2023-50,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 6.2.4 do Anexo da Portaria PGJ nº 1.214, de 23 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“6.2 (...)

(...)

6.2.4 Não serão aceitos documentos comprobatórios, prescrições e/ou receitas, com data de emissão superior há 1 (um) ano, salvo os relativos a tratamentos e medicações de caráter contínuo.

(...).” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a julho de 2022.

Vitória, 09 de março de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes 10/03/2023.