PORTARIA CONJUNTA MPES/MPT/MPF/MPM Nº 01, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Cria o Gabinete Permanente Interinstitucional - GPI/MPES/MPT/MPF/MPM nos âmbitos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região - MPT, do Ministério Público Federal - MPF e do Ministério Público Militar - MPM.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO, O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso de suas respectivas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a relevância da unidade institucional do Ministério Público brasileiro, para a qual se impõe uma atuação harmônica e dialógica, com vistas a fortalecer o alcance dos objetivos estratégicos delineados em projetos institucionais conjuntos;

CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU);

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o aparelhamento para uma atuação preventiva e reativa, quando for o caso;

CONSIDERANDO que, em situações de crise, notadamente aquelas que coloquem em perigo iminente a saúde, o bem-estar e a segurança da população, é crucial uma atuação célere, conjunta e eficaz,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica criado o Gabinete Permanente Interinstitucional - GPI/MPES/MPT/MPF/MPM, nos âmbitos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região, do Ministério Público Federal – MPF e do Ministério Público Militar - MPM, que será composto pelos seguintes integrantes:

I - o(a) Procurador(a)-Geral de Justiça do MPES;

II - o(a) Procurador(a)-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª Região;

III - o(a) Procurador(a)-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo;

IV - o(a) Procurador(a)-Geral de Justiça do MPM.

§ 1º Serão indicados(as) para compor o GPI/MPES/MPT/MPF/MPM:

I - membros(as) do MPES;

II - membros(as) de MPT;

III - membros(as) do MPF;

IV - membros(as) do MPM.

§ 2º A participação do(a) membro(a) não implica pagamento de gratificação e é sem prejuízo das funções do cargo de origem.

Art. 2º Incumbem aos(às) membros(as) do GPI/MPES/MPT/MPF/MPM o permanente diálogo e a troca de informações, por qualquer meio idôneo de comunicação, acerca das questões que possam repercutir na esfera de atuação dos Ministérios Públicos Estadual, do Trabalho, Federal e Militar, visando, sobretudo, ao estabelecimento de estratégias de atuação conjuntas, comuns e uniformes.

Art. 3º O GPI/MPES/MPT/MPF/MPM atuará em áreas institucionais relevantes, por meio de projetos conjuntos desenvolvidos em prol da sociedade e do bem público, bem como em situações de crise que recomendem a atuação em cooperação.

Art. 4º Os órgãos de apoio, assessoramento e inteligência de cada Ministério Público prestarão todo o auxílio necessário à consecução dos trabalhos do GPI/MPES/MPT/MPF/MPM.

Art. 5º Quando se tratar de evento de crise, o GPI/MPES/MPT/MPF/MPM deverá emitir um comunicado conjunto de sua convocação para atuar no caso concreto.

Art. 6º Ao término de cada projeto institucional conjunto, será elaborado um relatório final de suas atividades.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Conjunta MPES/MPT/MPF nº 01, de 26 de março de 2020.

Vitória, 27 de novembro de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ESTANISLAU TALLON BOZI

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

CARLOS VINÍCIUS SOARES CABELEIRA

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 18/12/2023.