PORTARIA Nº 3970, DE 13 DE ABRIL DE 2018.

(Revogada pela Portaria PGJ nº 92, de 30 de janeiro de 2020)

Acrescenta os incisos XVI, XVII e XVIII ao § 2º do art. 2º da Portaria nº 9414, de 6 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE: 

Art. 1º Acrescentar os incisos XVI, XVII e XVIII ao § 2º do art. 2º da Portaria nº 9414, de 6 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

XVI - pedido de concessão e a rescisão de bolsa de complementação de estudos, bem como a lotação de estagiário;

XVII - avaliação semestral de estagiário;

XVIII - solicitação de indenização de recesso de estagiário.

(...).” (NR)

Art. 2º Nos casos do § 2º do art. 2º da Portaria nº 9414/2017, é vedada a produção de procedimentos administrativos por meio físico, salvo aqueles já deflagrados antes do início da implantação do SEI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de abril de 2018.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 16/04/2018