LEGISLAÇÃO ONLINE | MINISTÉRIO PÚBLICO

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Provimento 01/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ORIENTA os membros do Ministério Público, notadamente aqueles responsáveis pelo gerenciamento das Secretarias e Cartórios das Promotorias de Justiça, no sentido de que observem ressalvadas as hipóteses previstas no art. 27, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, na qual as requisições e notificações devem ser enviadas pelo Procurador-Geral de Justiça, deve ser resguardado o sigilo das informações constantes de notificações e requisições, fazendo uso de envelopes lacrados quando se tratar de correspondência em meio físico, bem como assegurando-se do correto endereço, sobretudo quando se tratar de meio eletrônico, a fim de que o conteúdo dos documentos não seja indevidamente exposto a terceiros diversos do real destinatário, de modo a preservar a imagem e a honra de pessoas envolvidas no processo de depuração dos fatos.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/01/2024

Local de Publicação: Dimpes
Data de Publicação: 23/01/2024

Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autoria

CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional do MP-ES.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Em caso de dúvidas relacionadas ao conteúdo constante deste Portal Legislação, favor entrar em contato, por e-mail, com a Assessoria Legislativa do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - ALE/MPES no endereço eletrônico ale@mpes.mp.br, ou ligar para (27)3194-5140/5105/4995.

Incumbe à Assessoria Legislativa disponibilizar, no Portal Legislação, matérias publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Dimpes e no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, conforme o caso.

A atualização do conteúdo das normas institucionais é realizada pela Assessoria Legislativa - ALE no momento da publicação oficial de cada ato normativo e suas respectivas alterações.

Consultas

Legislação

Portais

Institucional