Ementa: Delegar, a partir de 01.01.2021, na forma do art. 10, XXII, da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e considerando a Instrução Normativa TC nº 43, de 5 de dezembro de 2017 e suas alterações, o Gerente da Folha de Pagamento, como gestor responsável pela remessa digital dos atos inerentes à Folha de Pagamento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por meio do Sistema CidadES, módulo Folha de Pagamento do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES e do Fundo Especial do MPES - FUNEMP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2020

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Incumbe à Assessoria Legislativa disponibilizar, no Portal Legislação, matérias publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Dimpes e no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, conforme o caso.

A atualização do conteúdo das normas institucionais é realizada pela Assessoria Legislativa - ALE no momento da publicação oficial de cada ato normativo e suas respectivas alterações.

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