Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, e dá outras providências. ERRATA - 01/08/2019
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2019
Local de Publicação: Diário Oficial do Estado
Data de Publicação: 31/07/2019

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ERRATA - 01/08/2019

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