Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para ingresso na carreira de membros, bem como para provimento de cargos efetivos do grupo ocupacional administrativo no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2018
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 18/12/2018

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