Ementa: Institui a Comissão Permanente de Avaliação e Revisão das Atribuições do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - COPR . (Alterada pela Portaria PGJ nº 5508, de 10 de maio 2018) (Alterada pela Portaria PGJ nº 448, de 05 de agosto de 2020) (Alterada pela Portaria PGJ nº 1.110, de 28 de agosto de 2024)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2015
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 24/11/2015

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