Ementa: Infância e Juventude – Observância das Resoluções n.º 67/2011 e n.º 71/2011 do CNMP. Revoga a Recomendação CGMP nº 001/2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2013
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 10/12/2013

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