Ementa: Disciplina a remessa para a Chefia de Gabinete do Procurador Geral de Justiça da escala de férias por parte das Promotorias de Justiça em cumprimento ao que preceitua o Art. 5º do Ato Normativo nº 005/2008 e dá outras providências. (Revogado pelo Ato Normativo nº 4, de 26 de junho de 2012)
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/12/2010

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