Ementa: Organizar o funcionamento do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público, criado pela Lei Complementar Estadual nº 231/02. (Revogada pela Resolução COPJ nº 05, de 17 de dezembro de 2003)
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2002
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 02/01/2003

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