Ementa: Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Espírito Santo OBS: Alterações: LCE Nº 50/94, 19/03/1994 - LCE Nº 53/94, 07/12/1994 - LCE Nº 59/95, 05/04/1995 - LCE Nº 66/95, 03/11/1995 - LCE Nº 69/95 de 26/12/1995 - LCE Nº 80/96 de 01/03/1996 - LCE Nº 89/96, 30/12/1996 - LCE Nº 92/96, 30/12/1996 - LCE Nº 97/97 de 16/05/1997 - LCE Nº 98/97 de 16/05/1997 - LCE Nº 106/97 de 17/12/1997 - LCE Nº 110/97 de 22/12/1997 - LCE Nº 128/98 de 28/09/1998 e 01/10/1998 - LCE Nº 136/98 de 23/12/1998 - LCE nº 137/99 de 12/01/1999 e 13/01/1999 - LCE nº 141/99 de 18/01/1999 - LCE Nº 147/99 de 18/05/1999 - LCE Nº 148/99 de 18/05/1999 - LCE Nº 151/99 de 01/06/1999 - LCE Nº 157/99, 28/06/1999 - LCE Nº 173/00 de 10/01/2000 e 11/01/2000 - LCE Nº 187/00, 12/09/2000 - LCE Nº 191/00 de 14/11/2000 - LCE Nº 193/00 de 01/12/2000 - LCE Nº 208/01 de 24/08/2001 - LCE Nº 222/01, 28/12/2001 - LCE Nº 252/02 de 15/07/2002 - LCE Nº 282/04, 26/04/2004 - LCE Nº 291/04 de 02/07/2004 - LCE Nº 328/05 de 06/09/2005 - LCE Nº 408/07, 30/07/2007 - LCE Nº 418 de 21/11/2007 - LCE Nº 450 de 23/07/2008 - LCE Nº 474 de 24/12/2008 - LCE Nº 500 de 29/10/2009 - LCE Nº 715 de 16/10/2013 - LCE Nº 754 de 30/12/2013 - LCE Nº 792 de 18/11/2014 - LCE Nº 847 de 13/01/2017 - LCE Nº 852 de 07/04/2017 - LCE Nº 854 de 12/05/2017 - LCE Nº 855 de 17/05/2017 - LCE Nº 874 de 15/12/2017 - LCE Nº 880 de 27/12/2017 Republicação - 06/04/1994 - LCE Nº 938, de 09/01/2020 - LCE Nº 1.018, de 15/07/2022 - LCE Nº 1.019, de 15/07/2022 - LCE Nº 1.078, de 29/04/2024 - LCE Nº 1.080, de 02/05/2024 - LCE Nº 1.081, de 07/05/2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Através de consultas rápidas e práticas o cidadão terá acesso a integra de toda a Legislação Federal, Estadual, Municipal e institucional do MP-ES.

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Em caso de dúvidas relacionadas ao conteúdo constante deste Portal Legislação, favor entrar em contato, por e-mail, com a Assessoria Legislativa do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - ALE/MPES no endereço eletrônico ale@mpes.mp.br, ou ligar para (27)3194-5140/5105/4995.

Incumbe à Assessoria Legislativa disponibilizar, no Portal Legislação, matérias publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - Dimpes e no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, conforme o caso.

A atualização do conteúdo das normas institucionais é realizada pela Assessoria Legislativa - ALE no momento da publicação oficial de cada ato normativo e suas respectivas alterações.

Portais