Ementa: Altera dispositivos das Leis Complementares Estaduais nº 95, de 28 de janeiro de 1997, nº 565, de 21 de julho de 2010, e nº 366, de 29 de junho de 2006, revoga dispositivos das Leis Complementares Estaduais nº 95/1997, nº 565/2010, nº 366/2006 e nº 238, de 2 de maio de 2002, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2023
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 28/06/2023

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