Ementa: Altera as Portarias PGJ nº 2.476, de 29 de março de 2016, que regulamenta o Sistema de Controle Interno no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, e nº 4.563, de 20 de abril de 2018, que aprova o cronograma referente ao Plano de Ação para implantação do Sistema de Controle Interno - SCI no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2022
Local de Publicação: Dimpes
Data de Publicação: 20/12/2022

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