Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias a membros e servidores no âmbito do MP-ES Republicação - 17/06/2010 OBS: Revogado pela Resolução PGJ nº 004, de 03 de maio de 2011.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/06/2010

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