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Ato 484/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: Recomendar aos órgãos de execução cível do 1° grau do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a remessa de todas as representações, peças informativas, procedimentos investigatórios e inquéritos civis, por responsabilidade de ato de improbidade administrativa, de agentes públicos que possuem foro por prerrogativa de função perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, conforme vigência da Lei nº 10.628/2002, à Secretaria da Procuradoria de Justiça Especial, com sede à Rua Humberto Martins de Paula n° 350, Ed. Promotor Edson Machado, 6° andar, Enseada do Suá, Vitória/ES. (Revogado pelo Ato PGJ nº 814, de 19 de maio de 2004)

Situação: Revogada

Data do Ato: 05/04/2004

Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 07/04/2004

Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autoria

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

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