Portaria 317/1999 ATO ORIGINAL


Ementa: Estabelece a atuação dos Promotores de Justiça da área Criminal nas contra-razões processadas na forma do art. 600, § 4º, do CPP.
Situação: Arquivado
Data do Ato: 28/05/1999
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 16/07/1999

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