Portaria 160/1997


Ementa: Cria a Promotoria de Justiça Especial do Júri, itinerante, de Entrância Especial. (Revogada pela Resolução COPJ nº 10/2008)
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/1997
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 14/05/1997

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