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Situação: Em Vigor Ano: 1994

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Lei Estadual n° 4.925/1994
FICAM CRIADOS 03 (TRÊS) CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA JUNTO ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS DE ALTO RIO NOVO, MARECHAL FLORIANO E SÃO DOMINGOS DO NORTE.

Data: 11/07/1994 Situação: Em Vigor

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Lei Complementar Estadual n° 46/1994
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO OBS: ALTERAÇÕES: LCE Nº 50/94, 19/03/1994 - LCE Nº 53/94, 07/12/1994 - LCE Nº 59/95, 05/04/1995 - LCE Nº 66/95, 03/11/1995 - LCE Nº 69/95 DE 26/12/1995 - LCE Nº 80/96 DE 01/03/1996 - LCE Nº 89/96, 30/12/1996 - LCE Nº 92/96, 30/12/1996 - LCE Nº 97/97 DE 16/05/1997 - LCE Nº 98/97 DE 16/05/1997 - LCE Nº 106/97 DE 17/12/1997 - LCE Nº 110/97 DE 22/12/1997 - LCE Nº 128/98 DE 28/09/1998 E 01/10/1998 - LCE Nº 136/98 DE 23/12/1998 - LCE Nº 137/99 DE 12/01/1999 E 13/01/1999 - LCE Nº 141/99 DE 18/01/1999 - LCE Nº 147/99 DE 18/05/1999 - LCE Nº 148/99 DE 18/05/1999 - LCE Nº 151/99 DE 01/06/1999 - LCE Nº 157/99, 28/06/1999 - LCE Nº 173/00 DE 10/01/2000 E 11/01/2000 - LCE Nº 187/00, 12/09/2000 - LCE Nº 191/00 DE 14/11/2000 - LCE Nº 193/00 DE 01/12/2000 - LCE Nº 208/01 DE 24/08/2001 - LCE Nº 222/01, 28/12/2001 - LCE Nº 252/02 DE 15/07/2002 - LCE Nº 282/04, 26/04/2004 - LCE Nº 291/04 DE 02/07/2004 - LCE Nº 328/05 DE 06/09/2005 - LCE Nº 408/07, 30/07/2007 - LCE Nº 418 DE 21/11/2007 - LCE Nº 450 DE 23/07/2008 - LCE Nº 474 DE 24/12/2008 - LCE Nº 500 DE 29/10/2009 - LCE Nº 715 DE 16/10/2013 - LCE Nº 754 DE 30/12/2013 - LCE Nº 792 DE 18/11/2014 - LCE Nº 847 DE 13/01/2017 - LCE Nº 852 DE 07/04/2017 - LCE Nº 854 DE 12/05/2017 - LCE Nº 855 DE 17/05/2017 - LCE Nº 874 DE 15/12/2017 - LCE Nº 880 DE 27/12/2017 REPUBLICAÇÃO - 06/04/1994 - LCE Nº 938, DE 09/01/2020 - LCE Nº 1.018, DE 15/07/2022 - LCE Nº 1.019, DE 15/07/2022 - LCE Nº 1.078, DE 29/04/2024 - LCE Nº 1.080, DE 02/05/2024 - LCE Nº 1.081, DE 07/05/2024.

Data: 31/01/1994 Situação: Em Vigor

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