PROVIMENTO Nº 003, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

(Revogado pelo Provimento nº 02, de 26 de janeiro de 2009)

EMENTA: Estabelece, modifica e disciplina a elaboração dos relatórios das atividades funcionais e das estatísticas do Ministério Público e dá outras providências.

A Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e face ao que prescreve o artigo 18, incisos VIII, XVI e XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 95/97, e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalização dos serviços do Ministério Público, com a sistematização e uniformização dos relatórios e estatísticas a serem apresentadas pelos Membros do Ministério Público à Corregedoria -Geral;

CONSIDERANDO que os relatórios das atividades funcionais têm como objetivo, além do controle interno, a avaliação de desempenho funcional, inclusive, para fins de promoção e remoção, na forma do disposto na Resolução nº 149, de 17/11/97, do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público;

CONSIDERANDO, a imperiosa necessidade de constante aperfeiçoamento dos relatórios a cargo dos Promotores de Justiça, visando facilitar o controle de dados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público;

CONSIDERANDO, finalmente, que a tarefa da sistematização das informações funcionais é da competência desta Corregedoria- Geral,

RESOLVE:

Art.1º Instituir os modelos de relatórios das atividades funcionais e serviços das Promotorias de Justiça, em anexo, a serem apresentados pelos Membros do Ministério Público, como se segue:

MODELO Nº 1 – Relatório Mensal de Atuação Funcional – Matéria Criminal,

MODELO Nº 2 – Relatório Mensal de Atuação Funcional – Matéria Cível, e

MODELO Nº 3 - Relatório Mensal de Atuação Funcional – Matéria Infância e Juventude.

Art.2º Os relatórios deverão ser entregues, até o dia 10 do mês subsequente ao de referência, separadamente, por Promotor de Justiça, pelo respectivo cargo e por Promotoria.

Art.3º Os relatórios não deverão ser encaminhados através de oficio, bastando a remessa ou entrega do formulário devidamente preenchido.

Art.4º Deverá ser mantida uma cópia de cada relatório no arquivo da Promotoria de Justiça, contendo em anexo, a comprovação da remessa a esta Corregedoria-Geral, ou da entrega no protocolo geral do Ministério Público.

Art.5º Ocorrendo a interrupção das atividades funcionais, por motivo de férias, trânsito, licenças e outros afastamento legais, deverá o Promotor de Justiça remeter o relatório, fazendo referência ao motivo, nos espaços próprios.

Art.6º Durante o estágio probatório, os Promotores de Justiça Substitutos deverão apresentar juntamente com os relatórios, cópias de seus trabalhos jurídicos, com vista à avaliação do seu desempenho funcional para fins de vitaliciedade, na forma contida no Provimento nº 15/00, desta CGMP.

Art.7º Os demais órgãos da estrutura funcional como os Centro de Apoio Grupos Especiais, deverão elaborar os seus relatórios mensais, atendendo aos mesmos prazos e com observação dos encargos e atribuições que lhe são próprias.

Art.8º As situações não compreendidas neste Provimento e os outros casos omissos serão dirimidos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Art.9º Os formulários poderão ser solicitados por qualquer meio a esta Corregedoria, ou obtidos via Internet no endereço:

http://www.mpes.gov.br/Institucional/Corregedoria-Geral.

Art.10 A apresentação dos relatórios aqui especificados, constitui dever funcional previsto no art. 117 inc. XVI da Lei Complementar Estadual nº 95/97.

Art.11 Este Provimento entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente os provimentos nº 18/2002 de 27/12/2002, 13/2002 de 16/08/2002, e 005/2003 de 05/12/2003.

Vitória, 20 de dezembro de 2004.

IVANILCE DA CRUZ ROMÃO

CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 23/12/2004