PORTARIA Nº 7.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

(Revogada pela Portaria PGJ nº 580, de 20 de outubro de 2020)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições, e com fulcro nas Portarias nº 4.507 e nº 4.508, de 31 de julho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Recebimento de Materiais - CREM, responsável pelo recebimento de materiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo cuja aquisição ou locação corresponda a valores superiores ao limite estabelecido pela Lei Federal nº 8.666/1993 para a modalidade licitatória de convite.

Parágrafo único. O texto do Regimento Interno está disponível na intranet, no link Normatização/Sumário/Atos Administrativos/Regimento Interno/CREM - Comissão de Recebimento de Materiais.

 Art. 2° O Regimento Interno entra em vigor na data de publicação desta Portaria.

Vitória, 18 de dezembro de 2013.

EDER PONTES DA SILVA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 19/12/2013