LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 22 DE ABRIL DE 2004.

Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CAPÍTULO I

DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

Art. 1º Fica reorganizado na forma desta Lei Complementar, conforme os impositivos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Espírito Santo e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo, legalmente designado pela sigla ES-PREVIDÊNCIA. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 2º Fica o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, legalmente designado pela sigla IPAJM, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em relação ao Poder Executivo, responsável, como gestor único, pela administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

CAPÍTULO II

DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Art. 3º O Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários:

I - quanto ao segurado em atividade:

a) aposentadoria voluntária;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria por invalidez.

II - quanto ao dependente, pensão por morte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Seção I

Dos Segurados

Art. 4º Estão obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo ativos, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos, do: (Redação dada pela Lei Complementar nº 943, de 13 de março de 2020)

I - Poder Executivo, nesse incluídas suas autarquias e fundações públicas de direito público; (Redação dada pela Lei Complementar nº 943, de 13 de março de 2020)

II - Poder Judiciário, nesse incluídos os magistrados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 943, de 13 de março de 2020)

III - Poder Legislativo, nesse incluídos os membros do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 943, de 13 de março de 2020)

IV - Ministério Público, nesse incluídos os seus membros; (Redação dada pela Lei Complementar nº 943, de 13 de março de 2020)

V - Defensoria Pública, nessa incluídos os seus membros. (Redação dada pela Lei Complementar nº 943, de 13 de março de 2020)

Seção  II

Dos Dependentes

Art. 5º São dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Complementar:

I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável,  ficando vedada a inscrição simultânea;

II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

III - o enteado e o tutelado, menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, na forma da legislação civil, e que não recebam pensão alimentícia, benefício previdenciário ou não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

IV - os filhos maiores inválidos, com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, enquanto solteiros, economicamente dependentes dos pais e se a causa da invalidez ou da deficiência tenha ocorrido até 21 (vinte e um) anos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

V - os pais inválidos, com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, se economicamente dependentes do segurado.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º A dependência econômica de que tratam os incisos I e II deste artigo é presumida, enquanto que a dos demais incisos deverá ser comprovada, mediante Justificação Administrativa no IPAJM, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 479, de 16 de março de 2009).

§ 2º Considera-se economicamente dependente, para fins desta Lei Complementar, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado ou que dele receba recursos para subsistência, tenha renda inferior a 1 (um) salário-mínimo e não possua bens.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 572, de 7 de dezembro de 2010). 

§ 3º Considera-se convivente, para os efeitos desta Lei Complementar, a pessoa que mantenha união estável com o segurado, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, como entidade familiar, quando ambos forem solteiros, separados judicialmente, extrajudicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, mediante comprovação em procedimento de Justificação Administrativa no IPAJM, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

§ 4º Para efeitos deste artigo, a invalidez ou a deficiência deverá ser atestada por laudo médico pericial, expedido por junta médica, composta de, no mínimo, 03 (três) médicos, designada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo – IPAJM.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, referente aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em regulamento editado por portaria do IPAJM. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 6º A idade limite prevista nos incisos II e III poderá se estender até 24 (vinte e quatro) anos desde que o dependente não exerça atividade remunerada e esteja, comprovadamente, matriculado e cursando o 1º (primeiro) curso de graduação em estabelecimento de ensino superior.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 7º Na hipótese da alínea “b” do inciso IX do art. 38 desta Lei Complementar, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. .  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 8º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, inclusive em sua forma tentada, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. .  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 9º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, em homicídio, inclusive em sua forma tentada, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua cota parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório e, em caso de absolvição, serão devidas todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Seção III

Da Perda da Qualidade de Beneficiário

Art. 6º Perderá a qualidade de beneficiário, deixando de merecer os benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar:

I - quanto ao segurado:

a) a sua desvinculação  do serviço público estadual;

b) o falecimento.

II - quanto ao dependente:

a) em relação ao cônjuge, pela separação fática, judicial, extrajudicial ou divórcio; ou pela anulação do casamento transitada em julgado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

b) em relação ao convivente, pela dissolução da união estável com o segurado;

c) em relação aos filhos, ao enteado e ao tutelado, ao atingirem 21 (vinte e um) anos, ressalvadas as hipóteses de invalidez ou de deficiência previstas nesta Lei Complementar;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

d) em relação ao inválido, com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, pelo casamento, pela união estável ou pela cessação da invalidez ou da deficiência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

e) em relação aos dependentes em geral, pelo falecimento ou pela perda de qualquer uma das condições que lhe garantiram o direito ao benefício.

f) em relação aos dependentes em geral, quando condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, inclusive em sua forma tentada, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Parágrafo único. Os integrantes do grupo familiar do beneficiário são obrigados a informar ao IPAJM a ocorrência das situações de morte, morte presumida ou ausência do beneficiário declarada em juízo.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

Seção IV

Da Inscrição de Beneficiários

Art. 7º A inscrição do beneficiário é o ato administrativo através do qual os segurados e dependentes são cadastrados no IPAJM, para garantia do direito ao benefício previdenciário, mediante a comprovação de dados pessoais e demais elementos necessários à comprovação dessa condição.

Parágrafo único. As normas para inscrição do segurado e do dependente serão estabelecidas em ato normativo do Presidente Executivo do IPAJM.

Subseção I

Da Inscrição de Segurado

Art. 8º Os segurados serão inscritos mediante a remessa de ofício ao IPAJM, pela área de recursos humanos do órgão em que o segurado estiver vinculado, com as informações relativas ao ato administrativo de nomeação para o cargo de provimento efetivo, do  termo  de posse  e  a ficha individual, o laudo médico admissional e demais documentos comprobatórios a serem estabelecidos em ato normativo pelo IPAJM.

Parágrafo único. A remessa de dados para efetivação da inscrição poderá ser feita através de meio magnético, na forma  definida pela área de informática do IPAJM.

Subseção II

Da Inscrição de Dependente

Art. 9º Considera-se inscrição de dependente, para os efeitos desta Lei Complementar, o ato pelo qual o segurado ou seu responsável qualifica o dependente junto ao IPAJM.

Art. 10. A inscrição de dependente, ocorrida após o falecimento do segurado, somente produzirá efeitos a partir da data de sua habilitação.

Art. 11. O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a modificação do seu grupo de dependentes por inclusão, exclusão ou alteração, que só produzirá efeito a partir da data de entrada do respectivo requerimento, se homologada.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS

Seção I

Das Disposições Gerais Relativas aos Benefícios

Art. 12. O conhecimento, a concessão, a fixação de proventos, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar serão da competência do IPAJM e obedecerão às normas previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação federal aplicável e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, os atos de concessão dos benefícios previdenciários serão exarados por meio de portarias do Presidente Executivo do IPAJM, cujo resumo deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Estado do Espírito Santo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 2º Incluem-se na competência do IPAJM os procedimentos de expedições de declarações ou de certidões de tempo de contribuição e registros de averbações para fins previdenciários.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

§ 3º Para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da data do início do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo, os proventos estão limitados ao teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

Art. 13. Prescreve em 05 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver  prestações   vencidas ou quaisquer    restituições   ou diferenças devidas pelo IPAJM, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil.

Art. 13-A. É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

Art. 13-B. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do 1º (primeiro) pagamento.

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Art. 14. A habilitação ao benefício deve ser feita diretamente pelo beneficiário, salvo em caso de justificada ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, hipóteses em que será representado por procurador constituído por instrumento público, para este fim.

§ 1º O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o IPAJM, termo de responsabilidade por  meio  do  qual  se  compromete a comunicar o óbito do outorgante ou qualquer outro evento

que possa extinguir o mandato ou determinar a perda do direito ao benefício, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.

§ 2º Ficam os cartórios obrigados a informar ao IPAJM, o registro de todos os óbitos ocorridos em suas respectivas jurisdições no Estado do Espírito Santo.

§ 3º O beneficiário do IPAJM fica obrigado ao recadastramento periódico, em datas previamente estabelecidas por portaria a ser baixada pelo Presidente Executivo da Autarquia, sob pena de suspensão do pagamento do benefício.

§ 4º O Presidente Executivo da Autarquia deverá designar comissão de servidores para realização dos trabalhos referentes ao recadastramento, conforme disposto no § 3º. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 15. Os incapazes serão representados pelos pais, tutor ou curador para habilitação ao benefício, que será pago em nome do próprio beneficiário.

Parágrafo único. Aplicam-se aos representantes legais dos incapazes as disposições do § 1º do artigo 14.

Art. 16. Poderão ser descontados dos benefícios:

I - contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o Regime Próprio de Previdência ou com o Estado;

II - qualquer pagamento que haja excedido o valor devido;

III - tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável;

IV- pensão de alimentos decretada judicialmente ou extrajudicialmente, mediante apresentação de escritura pública;  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

V - mediante autorização do beneficiário poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, custeada pela entidade consignatária, a critério da administração, na forma definida em regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 351, de 28 de dezembro de 2005).

§ 1º Nas hipóteses dos incisos I e II  deste artigo, o desconto não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.

§ 2º O recebimento indevido de benefícios em razão de dolo, fraude ou má-fé, implicará em devolução total do valor auferido, sem prejuízo de ação judicial cabível.

Art. 17. Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições previstas em lei.

Art. 18. É vedado ao beneficiário o percebimento cumulativo de mais de um benefício, exceto os decorrentes das acumulações constitucionalmente permitidas.

Art. 19. É vedada a contagem de tempo fictício, assim entendido a contagem de tempo para fins de concessão de benefício previdenciário, sem que tenha havido a efetiva prestação de serviço, cumulativamente, com o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

Art. 20.  O beneficiário que durante o ano tiver recebido proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo IPAJM, fará jus ao abono anual, que será pago no mês de aniversário do instituidor e terá por base de cálculo o valor do benefício mensal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º O abono de que trata este artigo, no ano de ingresso no benefício de aposentadoria ou pensão, será pago proporcionalmente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de recebimento do benefício, exceto nos casos em que o instituidor tenha se aposentado ou falecido na ativa depois do mês de seu aniversário. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º Aqueles que já estejam no gozo do benefício, só farão jus ao abono de que trata o “caput” deste artigo, no ano da publicação desta Lei Complementar, se ainda não tenham recebido o referido abono com base na Lei Complementar nº 109, de 17.12.1997.

Art. 21. É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, bem como pensão aos seus dependentes que, até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41, em 31.12.2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Art. 22. As normas de procedimentos relativas à concessão de benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar, serão objeto de disciplinamento a ser baixado por Instrução Normativa do Presidente Executivo do IPAJM.

Art. 23.  Qualquer atestação de invalidez ou de deficiência, para os efeitos desta Lei Complementar, deverá ser precedida por laudo médico pericial expedido por junta médica, composta de, no mínimo, 03 (três) médicos, designada pelo IPAJM. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Seção II

Da Aposentadoria

Art. 24.  A concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Estado obedecerá às normas previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º Os servidores públicos civis serão aposentados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

b) 25(vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 39 da Constituição Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º Os servidores públicos civis com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D e 5º do art. 39 da Constituição Estadual poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

I - o servidor público com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria e cumpridos os demais requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - o policial civil e o ocupante de cargo de agente penitenciário ou socioeducativo, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

III - o servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

IV - o titular do cargo de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 3º  A aposentadoria a que se refere o § 4º-D do art. 39 da Constituição Estadual observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social estadual, vedada a conversão de tempo especial em comum. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 4º  A vedação a conversão de tempo especial em comum nos termos do § 3º abrange o período laborado em regime celetista ou no regime estatutário. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 24-A. Para cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições ao regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º  A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 39 da Constituição Estadual. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos previstos nesta Lei Complementar, ressalvado o disposto no § 3º e no § 4º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso IIII do § 1º do art. 24 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 5º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 2º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados anualmente nos termos de lei, a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 7º O Chefe do Poder Executivo poderá, excepcionalmente, deixar de encaminhar o projeto de lei, devendo, nesse caso, se pronunciar de forma fundamentada, com a publicação de decreto até 90 (noventa) dias após o início do exercício financeiro, no qual constarão as razões pelas quais não será concedido o reajuste. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 25. O requerimento de aposentadoria voluntária será precedido de verificação do tempo de contribuição, apurado pelo IPAJM e expresso em Declaração de Tempo de Contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 1º A Declaração de Tempo de Contribuição deverá conter o tempo de contribuição apurado e a base legal para a aposentadoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 2º O requerimento de aposentadoria voluntária deverá conter o fundamento legal para a aposentadoria e estar acompanhado de:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

I - Declaração de Tempo de Contribuição;

II - comprovante de comunicação da chefia imediata ou de ato de afastamento, quando for o caso;

III - declaração de que não responde a processo administrativo disciplinar emitido pela corregedoria ou setor de recursos humanos do órgão de origem.

§ 3º O segurado que requerer a aposentadoria, na forma deste artigo, afastar-se-á do exercício de suas funções a partir da data de protocolização do pedido ou da data do ato de afastamento, quando for o caso, data esta em que passará a vigorar a aposentadoria, podendo o segurado permanecer em atividade, mediante pedido deste e a critério da Chefia imediata, até o registro do ato pelo Tribunal de Contas, observadas as regras sobre aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Lei Complementar nº 917, de 19 de agosto de 2019)

§ 4º Requerida a aposentadoria voluntária, ainda que o servidor permaneça em atividade nos termos do § 3º deste artigo, nenhum tempo de serviço ou de contribuição poderá vir a ser contabilizado para fins de movimentação na carreira, incluindo promoção, progressão e ascensão, de aposentadoria, de vantagens remuneratórias e de concessão dos seguintes benefícios: (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

I - férias-prêmio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - adicional de assiduidade; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

III - adicional por tempo de serviço. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 5º  O servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade não fará jus: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

I - às licenças previstas no artigo 122 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, exceto os incisos I, II, III, VI e X; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - ao afastamento para mandato eletivo; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

III - ao afastamento para atividade fora do respectivo poder; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

IV - ao afastamento para curso de especialização Lato Sensu e Stricto Sensu. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 6º  Ficam garantidas ao servidor que requerer aposentadoria voluntária e permanecer em atividade os afastamentos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei Complementar nº 46, de 1994. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 7º O servidor que requerer a aposentadoria voluntária nos moldes do § 3º deste artigo será excluído do processo de promoção independentemente da etapa em que se encontrar o certame. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 8º Caso o servidor opte por permanecer em atividade, nos termos do §§ 3º e 4º deste artigo, permanecerão devidas as contribuições previdenciárias previstas no art. 40, incisos I e III, desta Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 9º O servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade poderá, a qualquer tempo, solicitar, por requerimento, à chefia imediata seu afastamento das atividades. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 10.  Aplica-se integralmente o disposto no § 4º no período compreendido entre o requerimento de aposentadoria e o pedido de afastamento das atividades, nos moldes do § 9º. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 11.  Ao servidor que requerer a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade são aplicados os deveres, proibições e responsabilidades dispostos na Lei Complementar nº 46, de 1994, incluindo as medidas disciplinares e penalidades. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 26. Se após autorizado o afastamento do segurado, for determinado seu retorno por haver sido constatado não haver preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria, independentemente de sua participação, o tempo decorrido entre seu afastamento e retorno será considerado, para efeito desta Lei Complementar, como licença remunerada e contado para todos os efeitos, sendo devida, neste caso, a correspondente contribuição previdenciária.

Art. 27. O processo para aposentadoria compulsória, após o afastamento do servidor do exercício de suas atividades pela chefia imediata, será encaminhado ao IPAJM, pelo órgão de recursos humanos ao qual o servidor estiver vinculado, para conhecimento, concessão e fixação dos proventos, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir  a idade limite estabelecida na Constituição Federal.

Art. 28.  A aposentadoria por invalidez será concedida quando comprovada a incapacidade labutária total e definitiva do segurado para a execução de todas as atividades de seu cargo, descritas em lei ou regulamento, e quando insuscetível de readaptação, a qual vigorará a partir da data do deferimento, sendo o lapso de tempo compreendido entre o término da licença médica e a data do deferimento considerado, excepcionalmente, como de prorrogação de licença. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Parágrafo único. A manutenção da aposentadoria por invalidez poderá ser objeto de reavaliação pela perícia médica, a ser regulamentada por portaria do IPAJM, podendo acarretar em reversão da aposentadoria, observando os critérios definidos no art. 51 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

Art. 29. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses e após declarada a incapacidade labutária do segurado, em laudo médico pericial, pela junta médica designada pelo IPAJM, composta de, no mínimo, 03 (três) médicos.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

§ 1º Em caso de doença que imponha afastamento compulsório imediato, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica, a aposentadoria por invalidez permanente independerá do prazo mínimo estipulado no caput deste artigo. (Parágrafo único transformado em §1º e redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º Expirado o período de licença, após a realização do laudo médico pericial nos termos do caput deste artigo, não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado por invalidez. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 30. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Parágrafo único. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 31. O tempo de contribuição para outros regimes de previdência será contado para efeito de aposentadoria, vedada a cumulatividade.

Art. 32. Não será computado para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição que tiver servido de base para aposentadoria concedida pelo Regime Social de Previdência Social ou outro regime próprio de previdência.

Art. 33. O benefício não-recebido por segurado inativo, antes de seu falecimento, será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil.

Seção III

Da Pensão por Morte

Art. 34.  A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

2º Na hipótese de existir dependente inválido, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem) por cento, para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 3º Quando não houver mais dependente inválido, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 4º Aos dependentes dos servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo após a data do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado ou que tenham exercido a opção regulada pelos §§ 14 a 16 do art. 39 da Constituição Estadual, será concedido o benefício de pensão por morte na forma deste artigo, observado o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não se aplicando o disposto no inciso II do § 2º. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 34-A. A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput também no caso de morte do policial civil decorrente de doença profissional ou doença grave. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 34-B.  A pensão por morte devida aos dependentes dos ocupantes dos cargos de agente penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 34-C.  É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º  Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º  Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 3º  A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 35. O benefício de que trata o artigo 34 será devido, a partir:

I - do óbito, quando requerido:

a) pelo dependente maior de 16 (dezesseis) anos de idade, até 30 (trinta) dias de sua ocorrência;

b) pelo dependente menor de 16 (dezesseis) anos de idade, até 30 (trinta) dias após completar essa idade.

II - do requerimento, quando requerido após os prazos previstos no inciso I; ou

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º O valor da pensão, calculado na forma deste artigo, será pago aos beneficiários habilitados, e rateado em cotas iguais.

§ 2º Sempre que se extinguir uma cota, proceder-se-á novo cálculo e novo rateio do benefício entre os dependentes remanescentes.

§ 3º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e qualquer outra habilitação posterior, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.

§ 4º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 5º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão por morte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 6º Julgada improcedente a ação prevista no § 4º ou § 5º deste artigo, o valor retido será corrigido pelo mesmo índice previsto no art. 43 desta Lei Complementar e será pago aos demais dependentes, proporcionalmente as suas cotas e ao início de seus benefícios. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 7º Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos aos demais dependentes, proporcionalmente as suas cotas, em função de nova habilitação. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 36. O ex-cônjuge, ex-convivente, ou separado de fato do segurado, credor de alimentos, fará jus a percepção do benefício da pensão previdenciária, caso em que, este será igual ao valor da pensão alimentícia que recebia do segurado, limitado ao valor da cota de rateio com os dependentes da pensão por morte, calculada na forma desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de extinção do benefício, prevista no art. 38 desta Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 37.  A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido, com deficiência grave ou com deficiência intelectual ou mental, nos termos do artigo 5º, inciso IV, desta Lei Complementar, se a invalidez ou a deficiência for atestada antes do dependente atingir a idade de 21 (vinte e um) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Parágrafo único. O pensionista inválido ou deficiente está obrigado a submeter-se à perícia médica, sob pena de suspensão do benefício, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 38. Extingue-se o direito à pensão:

I - pelo falecimento;

II - pelo casamento;

III - quando o dependente passar a conviver como companheiro (a);

IV - pela cessação de quaisquer das condições que garantiram a qualidade de dependente.

V - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, do pensionista como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, inclusive em sua forma tentada, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

VI - pela comprovação, a qualquer tempo, de simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial ou administrativo no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

VII - pela adoção, para filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos;  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

VIII - pela renúncia expressa do pensionista plenamente capaz;  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

IX - em relação aos beneficiários de que tratam o inciso I do art. 5º e o art. 36 desta Lei Complementar, observar-se-ão, também, os seguintes prazos:  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

a) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

b) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1.  3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2.  6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3.  10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4.  15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5.  20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6.  vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 1º Serão aplicados os prazos previstos na alínea “b” do inciso IX, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

§ 2º O chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, poderá fixar, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso IX, sempre que, por ato do Ministro de Estado da Previdência Social, houver mudança equiparada às referidas idades, decorrente de nova expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

§ 3º Os tempos de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e/ou a outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) serão considerados na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata a alínea “a” do inciso IX.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

Seção IV (Revogado)

(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 39. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 3º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 4º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 5º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 6º Revogado:(Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

I - Revogado; (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - Revogado.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 7º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

TÍTULO II

DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

CAPÍTULO I

DAS FONTES DE CUSTEIO

Art. 40. O Regime Próprio de Previdência de que trata esta Lei Complementar, será custeado mediante os seguintes recursos:

I - contribuição mensal compulsória do segurado ativo, no percentual de 14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 931, de 3 de dezembro de 2019)

II - contribuição mensal compulsória dos aposentados e pensionistas, no percentual de 14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento de benefícios, incidente sobre o valor da parcela dos proventos ou da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 931, de 3 de dezembro de 2019)

III - contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais órgãos mencionados no artigo 4º, no percentual de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo, de que trata o inciso I deste artigo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 945, de 27 de março de 2020)

IV - dotações orçamentárias que forem consignadas;

V - saldos de contas bancárias;

VI - rendimentos das aplicações financeiras e dividendos de ações;

VII - rendimentos mobiliário e imobiliário de qualquer natureza;

VIII - receitas decorrentes de compensação financeira com outros regimes de previdência;

IX - doações, subvenções, legados e bens ou direito de qualquer natureza;

X - outros ativos financeiros de qualquer natureza.

§ 1º Além das contribuições previstas neste artigo ficam o Poder Executivo e demais Poderes e órgãos referidos no artigo 4º desta Lei Complementar, responsáveis pela complementação do valor integral das correspondentes folhas de pagamento dos benefícios previdenciários, sempre que as receitas de contribuições forem insuficientes,   dando-se por extintos os débitos existentes, ainda que parcelados, decorrentes de suas contribuições dos exercícios anteriores à data de publicação desta Lei Complementar.

§ 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 548, de 31 de março de 2010).

§ 3º  A contribuição, a que se refere o inciso II deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conceito que abrange a tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - Aids, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e Hepatopatia grave. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 4º A contribuição mensal compulsória do segurado ativo que ingressou no serviço público a partir da data do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo será no percentual de 14% (quatorze por cento), deduzida em folha de pagamento, incidente sobre a totalidade da base de contribuição, limitada ao teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 931, de 3 de dezembro de 2019)

§ 5º A contribuição mensal compulsória dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e demais órgãos mencionados no artigo 4º, no percentual de 22% (vinte e dois por cento), como contrapartida de contribuição previdenciária dos servidores que ingressaram no serviço público a partir da data do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado, incidirá sobre a totalidade da base de contribuição do respectivo segurado ativo, de que trata o inciso I deste artigo, limitada ao teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.   (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

§ 6º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 943, de 13 de março de 2020)

Art. 41. As importâncias arrecadadas na forma desta Lei Complementar serão apropriadas pelo IPAJM e não poderão ter aplicação diversa daquela estabelecida nesta Lei Complementar e na legislação federal aplicável.

Art. 42. As contribuições, de que tratam os incisos I, II e III do artigo 40, serão recolhidas ao IPAJM, até o 5º (quinto) dia útil após a data do efetivo pagamento dos segurados ativos, sob pena de multa, juros e de incidência de correção. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º As complementações, de que trata o § 1º do artigo 40, serão repassadas ao IPAJM, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para o efetivo pagamento dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º As contribuições e as complementações não recolhidas, nos termos do artigo 42, caput, e § 1º, serão corrigidas pelo mesmo índice de inflação adotado para meta atuarial e sofrerão incidência de multa de 2% (dois por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 3º O IPAJM fica autorizado a conceder parcelamento ao segurado das contribuições previdenciárias não recolhidas, que se dará por meio de prestações mensais e consecutivas, dividindo-se o montante apurado nos termos do caput e § 2º, pelo número de parcelas, limitado ao total de 60 (sessenta) parcelas, que deverão ser atualizadas mensalmente nos termos do § 2º, sendo cada uma não inferior a 20% (vinte por cento) da remuneração do segurado, à exceção da última. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 4º O segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo que optar por realizar o parcelamento de contribuições previdenciárias não recolhidas, somente contará o período respectivo para concessão de aposentadoria após sua integral quitação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 5º Caso o segurado venha a falecer após ter efetivado o parcelamento do débito, na forma do § 3º, o valor das parcelas vincendas será abatido mensalmente do benefício da pensão a que os dependentes fizerem jus, até a sua quitação integral. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 43.  Os demais débitos não tributários serão corrigidos pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, concedendo ao devedor prazo de 30 (trinta) dias para regularização, a partir do qual haverá incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º Não haverá cobrança de encargos de que trata o caput deste artigo, desde que o valor pago indevidamente não tenha sido objeto de saque da conta corrente do beneficiário falecido e a instituição financeira providencie a sua devolução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º O IPAJM fica autorizado a conceder parcelamento dos débitos de que trata este artigo em prestações mensais e consecutivas, observadas as normas relativas ao parcelamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, no que couber. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 3º O IPAJM poderá firmar termo de cooperação com a Secretaria de Estado da Fazenda para utilização de sistema de cobrança. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 4º A não regularização ensejará o registro do devedor no CADIN Estadual e inscrição em Dívida Ativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 5º Na hipótese de não ser identificado o devedor do débito deixado pelo beneficiário falecido, este será registrado no CADIN Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 44. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo, em que o pagamento da remuneração seja com ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

I - o desconto da contribuição devida pelo servidor;

II - a contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem;

III - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II ao IPAJM deverá ocorrer até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de sua competência.

§ 1º Caso o cessionário ou o órgão de exercício do mandato não efetue o repasse das contribuições ao IPAJM no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

§ 2º O segurado cedido ou afastado, na forma prevista neste artigo, responde subsidiariamente pelas contribuições devidas ao IPAJM.

§ 3º O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou órgão de exercício do mandato deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPAJM, relativamente à parte patronal e à parte do segurado, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.

Art. 44-A. Na cessão de servidores para outro ente federativo sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições ao IPAJM.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

Art. 44-B. O servidor cedido, afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo, inclusive os afastados para o exercício de mandato eletivo, somente terá o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento contado, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias ao IPAJM, relativas à parte patronal e à parte do segurado.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

Art. 44-C. Para o recolhimento mensal de que tratam os arts. 44, 44-A e 44-B o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular, bem como demais vantagens de fins previdenciários.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

Art. 45. Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 46. Revogado.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

Art. 47. O servidor efetivo requisitado da União, do Distrito Federal, de outro Estado ou Município não estará sujeito ao regime previdenciário nem as contribuições de que trata esta Lei Complementar, mas ao seu regime previdenciário de origem.

Art. 48. Para efeito de incidência de contribuição previdenciária, entende-se como base de contribuição o subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

IX - o abono de permanência;

X - o abono de férias;

XI - o adicional noturno;

XII - o adicional pela prestação de serviços extraordinários; e

XIII - outras parcelas de caráter indenizatório.

§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício, observado o disposto no art. 24-A desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º Somente a regulamentação, editada por portaria do Instituto de Previdência, determinará as parcelas em decorrência de local de trabalho e as parcelas de caráter indenizatórios que não sofrerão incidência de contribuição previdenciária. 

§ 3º Para efeito de incidência de contribuição previdenciária, para os servidores que ingressaram no serviço público a partir da data do funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado, entende-se como base de contribuição os mesmos critérios estabelecidos em lei, limitado ao teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS

Art. 49. O IPAJM constituirá um Fundo Financeiro e um Fundo Previdenciário.

§ 1º O Fundo Financeiro destinar-se-á ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual e aos que já recebam benefícios previdenciários do Estado, até a data de publicação desta Lei Complementar, e aos seus respectivos dependentes.

§ 2º O Fundo Previdenciário destinar-se-á ao pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressarem no serviço público estadual a partir da publicação desta Lei Complementar, e aos seus respectivos dependentes.

§ 3º As contribuições estabelecidas nos incisos I, II e III do artigo 40, em relação aos segurados previstos no § 1º deste artigo, serão destinadas ao Fundo Financeiro, enquanto que em relação aos segurados previstos no § 2º, serão destinadas ao Fundo Previdenciário.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 4º As receitas decorrentes da compensação financeira, relativas à contagem recíproca de tempo de contribuição, de que trata o inciso VIII do artigo 40, serão destinadas ao Fundo Financeiro e ao Fundo Previdenciário, considerando a vinculação dos segurados determinada nos §§ 1º e 2º deste artigo.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 5º O enquadramento dos servidores nos respectivos Fundos Financeiro e Previdenciário é da competência exclusiva do IPAJM e será regulamentado por portaria do Instituto de Previdência. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

§ 6º O Fundo Financeiro será estruturado em regime de repartição simples, enquanto que o Fundo Previdenciário será estruturado em regime de constituição de reservas de capital.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

Art. 50. Fica facultada a transferência de parte de provisão matemática das aposentadorias e respectivas pensões vinculadas ao Fundo Financeiro para o Fundo Previdenciário, por meio da utilização de seu superávit, condicionando-se:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 836, de 9 de novembro de 2016).

I - a preservação da margem de segurança de 25% (vinte e cinco por cento) de superávit técnico com o fito de resguardar o seu equilíbrio financeiro e atuarial;

II - o valor a ser utilizado para transferência fica limitado ao aprovado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda, apurado em estudo atuarial elaborado para esta finalidade. 

CAPÍTULO III

DA DESPESA E DA CONTABILIDADE

Art. 51. Compete ao IPAJM realizar as seguintes despesas:

I - de benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar;

II - de pessoal do IPAJM, com seus respectivos encargos;

III - de material permanente e de consumo, como todos os insumos necessários a manutenção do Regime Próprio;

IV - de manutenção e de aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do Regime Próprio;

V - com investimentos;

VI - com seguro de bens permanentes, para proteção do patrimônio do Regime Próprio;

VII - com outros encargos eventuais, vinculados às suas finalidades essenciais.

Art. 52. A Taxa de Administração para cobertura de despesas de manutenção do Regime Próprio de Previdência, inclusive para conservação de seu patrimônio será de 1,3% (um vírgula três por cento), aplicado sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao ES-PREVIDÊNCIA, apurado com base no exercício financeiro anterior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

§ 1º São consideradas como despesas de manutenção do Regime Próprio de Previdência aquelas previstas nos incisos II a VII do art. 51 e no § 2º deste artigo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

§ 2º O percentual da Taxa de Administração fixado no caput poderá ser acrescido em 20% (vinte por cento) para o custeio de despesas administrativas relacionadas à: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-GestãoRPPS, ou outro que vier a substituí-lo, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

a) preparação para a auditoria de certificação; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

II - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS, pelos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal e pelo Comitê de Investimentos, contemplando, entre outros, gastos relacionados à: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

§ 3º O superávit financeiro da Taxa de Administração apurado ao final de cada exercício e os rendimentos mensais por ele auferidos constituirão, obrigatoriamente, a Reserva Administrativa do IPAJM. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

§ 4º Os valores arrecadados mensalmente com a Taxa de Administração e a Reserva Administrativa poderão ser utilizados para aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do IPAJM nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do ES-PREVIDÊNCIA, bem como para reforma ou melhorias de bens vinculados ao Regime Próprio de Previdência e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação de análise de viabilidade econômicofinanceira. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

§ 5º Fica vedada a utilização do rol de que trata o inciso I do § 2º deste artigo para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no art. 52, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 1.026, de 23 de dezembro de 2022)

Art. 53. A contabilidade do Regime Próprio será executada na forma da legislação federal aplicável, observadas as seguintes disposições:

I - até o último dia do mês subsequente ao de cada respectiva competência será publicado, no órgão de imprensa oficial do Estado, o resumo do balancete do mês anterior, demonstrando a receita realizada, os pagamentos efetuados, o saldo disponível e as aplicações das reservas;

II - até o último dia útil do mês de março será publicado o resumo do balanço anual do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Espírito Santo, contendo o demonstrativo de todos os valores referentes ao exercício anterior, devidamente consolidados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

Art. 54. O IPAJM, para permitir pleno controle financeiro e contábil de suas receitas, implantará gradualmente:

I - controle distinto de contas bancárias e contabilidade por fundo;

II - Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

Art. 55. O pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de cada Poder ou órgão, subordinados ao Regime  de  Previdência  de que trata  esta  Lei Complementar, será realizado na mesma data em que ocorrer o pagamento dos  segurados servidores ativos a eles vinculados.

Parágrafo único. O pagamento de que trata este artigo vincula-se aos repasses devidos pelos Poderes ou Órgãos, referentes às contribuições previstas no artigo 40, incisos I a III e §§ 4º e 5º, e da complementação a que se refere o § 1º do referido artigo desta Lei Complementar.   (Redação dada pela Lei Complementar nº 711, de 2 de setembro de 2013).

Art. 56. O IPAJM poderá contratar serviços especializados para oferecer assessoria técnica na formulação das políticas e diretrizes de investimentos, na avaliação e análise de desempenho de investimentos e na realização de serviços nas demais áreas  administrativas, com a finalidade de atingir os objetivos de sua competência.

CAPÍTULO IV

DA AVALIAÇÃO ATUARIAL

Art. 57. O IPAJM deverá promover avaliação atuarial para a determinação de taxa de custeio, para a transformação de capitais cumulativos em valores de benefício e para a determinação de reservas matemáticas, dentre outras, na forma estabelecida na legislação federal aplicável.

Art. 58. As alíquotas previstas no artigo 40 desta Lei Complementar deverão ser revistas com base na avaliação atuarial do plano anual de custeio, por ocasião do encerramento do balanço anual do Regime Próprio.

Parágrafo único. Quando houver déficit atuarial, caberá ao Chefe do Poder Executivo avaliar a conveniência no envio de projeto de lei para fixação de alíquota nos termos do art. 137, parágrafo único, da Constituição Estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO ÚNICO

DA ESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 59. A estrutura de administração superior do IPAJM constitui-se de:

I - Presidência Executiva, com sua estrutura organizacional;

II - Conselho Administrativo; e

III - Conselho Fiscal.

Parágrafo único. A estrutura organizacional, composta de suas unidades administrativas e respectivas subunidades, funcionalmente autônomas e diretamente subordinadas à Presidência Executiva, será estabelecida em lei específica.

Seção I

Da Presidência Executiva

Art. 60. O Presidente Executivo do IPAJM, que ocupará cargo em comissão com prerrogativas e subsídio equivalente ao de Secretário de Estado, deverá ter nível de escolaridade superior e será nomeado para mandato que coincidirá com o do Chefe do Poder Executivo.

Art. 61. Compete ao Presidente, para execução da política administrativa do Regime Próprio de Previdência, além das previstas nesta Lei Complementar, dentre outras correlatas, as seguintes atribuições:

I - exercer a administração geral do IPAJM;

II - elaborar a proposta orçamentária e o plano de custeio anual do IPAJM, bem como as suas alterações, de acordo com as diretrizes e metas estabelecidas na legislação pertinente;

III - promover o preenchimento das vagas do quadro de pessoal efetivo mediante concurso público;

IV - organizar os serviços de prestação previdenciária;

V - expedir atos administrativos relativos à concessão de benefícios previdenciários, nos termos desta Lei Complementar;

VI - manter controle permanente sobre a arrecadação das contribuições, a concessão e o pagamento de benefícios;

VII - responder pelos atos de interesse da Autarquia, representando-a em juízo ou fora dele;

VIII - assinar em conjunto com o Gerente Financeiro os cheques e demais documentos contábeis e de movimentação dos fundos;

IX - submeter à deliberação do Conselho Administrativo os assuntos  e as matérias de competência desse e as que julgar necessário;

X - Revogado.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

XI - propor ao Conselho Administrativo:

a) o programa de investimento dos recursos dos Fundos;

b) abertura de créditos adicionais;

c) aquisição, alienação e construção de imóveis, assim como de constituição de ônus ou direitos reais sobre eles;

XII - baixar atos, portarias ou instruções sobre a organização interna da estrutura, organização, regimento interno e funcionamento das unidades administrativas do Instituto; e sobre a aplicação de leis, decretos e outros atos que afetem o Regime Próprio de Previdência;

XIII - prover, nomear, transferir, remover, promover, demitir, licenciar e exonerar os servidores do IPAJM, assim como praticar os demais atos de movimentação de pessoal, nos termos da legislação aplicável em vigor;

XIV - autorizar a instalação dos processos de licitação, nomeando a comissão julgadora, homologar os julgamentos, adjudicar os objetos aos vencedores e julgar, em instância final, sobre recursos, impugnações, ou representações pertinentes, bem como autorizar as contratações respectivas, assim como as com dispensa ou inexigibilidade de licitação, nas hipóteses previstas em lei;

XV - promover, nos termos do respectivo regulamento, o controle e a avaliação do desempenho do pessoal do IPAJM;

XVI - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Administrativo, desde que não contrarie as disposições legais aplicáveis, hipótese em que deverá denunciar à autoridade competente a irregularidade verificada.

Art. 62. O Presidente Executivo será substituído em suas funções administrativas, quando de seus impedimentos ou afastamentos pela autoridade responsável pela área administrativa.

Seção II

Do Conselho Administrativo

Art. 63. O Conselho Administrativo, órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM, terá a participação dos segurados civis, militares e aposentados, com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, direito ou engenharia, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição:  (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

I - representando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com mandatos de 02 (dois) anos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Poder Judiciário; e

c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Poder Legislativo;

d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

e) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Defensor-Público Geral; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - representando os segurados, eleitos para mandato de 03 (três) anos entre os ativos, civis e militares, e entre inativos: 

a) 02 (dois) membros titulares e respectivo suplentes, eleitos para representar os segurados ativos civis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, eleito para representar os segurados militares; e

c) 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos para representar os inativos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º Na hipótese de vacância, será feita nova designação para o período restante do mandato, observada a regra de indicação no caso do inciso I e a ordem de votação no caso do inciso II.  (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 2º O Conselho Administrativo será presidido pelo Presidente Executivo do IPAJM, em exercício, que será seu membro nato e só terá direito a voto em caso de empate.

§ 3º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, com maioria absoluta de seus membros e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu Presidente,  e deliberará por maioria simples dos presentes.

§ 4º O suplente de cada representação, a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, será o candidato a membro titular votado em segundo lugar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 5º O membro do Conselho estará impedido de votar sempre que tiver interesse pessoal na deliberação, sendo convocado, nesse caso, o suplente.

§ 6º Perderá o mandato o membro que, sem justa motivação, no período do mandato, faltar a  03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, assumindo, nesse caso, o seu suplente.

§ 7º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, terá início 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 8º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, será coordenado por uma comissão de 03 (três) segurados, designados por ato do Presidente Executivo do IPAJM. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 9º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo.  (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

Art. 64. Compete ao Conselho Administrativo, dentre outras atribuições correlatas, as seguintes:

I - analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto, encaminhada pelo Presidente Executivo, sugerindo alterações que julgar necessárias para sua aprovação;

II - analisar e aprovar a proposta de abertura de crédito adicional, encaminhada pelo Presidente Executivo, sugerindo alterações que julgar necessárias para sua aprovação;

III - analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos, bem como do patrimônio, submetidos pelo Presidente Executivo, propondo alterações que julgar necessárias para sua aprovação;

IV - analisar e deliberar sobre a aceitabilidade de doações, dações em pagamento e legados com ou sem encargos, observada  a legislação aplicável;

V - analisar e deliberar sobre a proposta de aquisição, alienação e construção de imóveis, assim como de constituição de ônus ou direitos reais sobre eles, submetida pelo Presidente Executivo;

VI - funcionar como órgão de aconselhamento à Presidência Executiva do IPAJM, nas questões por ela suscitadas;

VII - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.

Seção III

Do Conselho Fiscal

Art. 65. O Conselho Fiscal, órgão permanente, terá a participação dos segurados civis, militares e inativos, com formação superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada, nas áreas de administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, direito ou engenharia, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição: (Redação dada pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

I - representando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com mandatos de 02 (dois) anos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

a) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Poder Judiciário; e

c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Presidente do Poder Legislativo;

d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça; (Dispositivo incluído pela pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

e) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, indicados pelo Defensor-Público Geral; (Dispositivo incluído pela pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - representando os segurados, eleitos para mandato de 03 (três) anos entre os ativos, civis e militares, e entre inativos: 

a) 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos para representarem os segurados ativos civis; (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente, eleito para representar os segurados militares; e

c) 02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos para representarem os inativos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º Na hipótese de vacância, será feita nova designação para o período restante do mandato, observada a regra de indicação no caso do inciso I e a ordem de votação no caso do inciso II. 

§ 2º O Chefe do Poder Executivo indicará um segurado para exercer a Presidência do Conselho Fiscal, independente do disposto na alínea “a” do inciso I desde artigo, que somente terá direito a voto em caso de empate.

§ 3º O Conselho Fiscal reunir-se-á uma vez por mês, obrigatoriamente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente e somente deliberará por maioria de votos, garantido o voto de qualidade ao Presidente, em caso de empate.

§ 4º Perderá o mandato o membro que, sem justa motivação, no período de mandato, faltar a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, assumindo, nesse caso, seu suplente.

§ 5º O suplente de cada representação, a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II deste artigo, será o candidato a membro titular votado em segundo lugar.

§ 6º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, terá início 90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros.

§ 7º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, será coordenado por uma comissão de 03 (três) segurados, designados por ato do Presidente Executivo do IPAJM.

§ 8º O processo de eleição para escolha dos membros, a que se refere o inciso II deste artigo, será regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 66. Revogado.  (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 539, de 28 de dezembro de 2009).

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

§ 3º Revogado.

§ 4º Revogado.

Art. 67. Compete ao Conselho Fiscal:

I - elaborar e aprovar seu regimento interno;

II - analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso;

III - fixar prazo à Presidência do IPAJM para a regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimento;

IV - elaborar a cada exercício, até o mês de março, o parecer técnico sobre o balanço do exercício anterior e, se houver, do inventário a ele referente, encaminhando-o à Presidência do IPAJM para publicidade;

V - propor ao Conselho Administrativo medidas que julgar convenientes.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 68.  O servidor público civil que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto no art. 24 desta Lei Complementar e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, cujo pagamento será da responsabilidade do órgão ao qual o segurado estiver vinculado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 69. Fica mantido o Certificado de Regularidade de Situação - CRS, criado pela Lei Complementar n.º 109/97, expedido pelo Gerente Financeiro do IPAJM, que será exigido, pelo Tribunal de Contas, para aprovação das contas da entidade pública que tenha servidor vinculado ao Regime de Previdência de que trata esta Lei Complementar.

Art. 70. As contribuições devidas pelo segurado a este Regime de Previdência deverão ser atualizadas e quitadas na forma estabelecida nesta Lei Complementar, antes da concessão de qualquer benefício previdenciário.

Art. 71. Os créditos dos Fundos administrados pelo IPAJM constituem dívida ativa considerada líquida e certa, quando devidamente inscritos com observância dos requisitos exigidos pela legislação pertinente para o fim de execução judicial.

Art. 71-A. O IPAJM manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o IPAJM notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de 30 (trinta) dias. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º  A notificação a que se refere o § 1º deste artigo será feita: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

I - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em que o aviso de recebimento será considerado prova suficiente da notificação; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - pessoalmente, quando entregue ao interessado em mãos; (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

III - por edital, nos casos de retorno com a não localização do segurado, referente à comunicação indicada no inciso I deste parágrafo; ou (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

IV - por meio eletrônico, conforme previsto em regulamento editado por portaria do Instituto de Previdência. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 3º A defesa poderá ser apresentada na sede do IPAJM ou por meio eletrônico, na forma do regulamento editado por portaria do Instituto de Previdência. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 4º O benefício será suspenso nas seguintes hipóteses: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

I - não apresentação da defesa no prazo estabelecido no § 1º deste artigo; ou (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - defesa considerada insuficiente ou improcedente pelo IPAJM. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 5º O IPAJM deverá notificar o beneficiário quanto à suspensão do benefício de que trata o § 4º deste artigo e conceder-lhe prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 6º O recurso de que trata o § 5º deste artigo não terá efeito suspensivo. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 7º Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a suspensão a que se refere o § 4º deste artigo sem que o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador apresente recurso administrativo ao IPAJM ou quando esse recurso for rejeitado, o benefício será definitivamente cessado. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 8º Para fins do disposto no caput deste artigo, o IPAJM poderá realizar recenseamento para atualização do cadastro dos beneficiários, abrangidos os benefícios administrados pelo IPAJM. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 9º Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos procedimentos, reconhecida na forma prevista no caput deste artigo ou pelos órgãos de controle, os procedimentos de análise e concessão de benefícios serão revistos, de modo a reduzir o risco de fraude e concessão irregular. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 10.  Para fins do disposto no § 8º deste artigo, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o IPAJM: (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

I - terá acesso a todos os dados dos segurados e beneficiários mantidos e administrados pelos órgãos e entidades públicos estaduais; e (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

II - poderá ter, por meio de convênio, acesso aos dados de outros entes federativos. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 71-B. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por decreto, os §§3º e 4º do art. 25 desta Lei Complementar. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 72. Os saldos financeiros e os créditos do Fundo de Previdência, criados pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 109/97, previstos no artigo 1º da Lei Complementar nº 263, de 20.6.2003, existentes até a data de publicação desta Lei Complementar, ficam transferidos para o Fundo Financeiro previsto no artigo 49, § 1º desta Lei Complementar.

Art. 73. Os bens patrimoniais imobiliários em nome do IPAJM, vinculado ou não ao Fundo de Previdência criado pela Lei Complementar nº 109, de 17.12.1997, passam a integrar o Fundo Previdenciário previsto no artigo 49, § 2º desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 351, de 28 de dezembro de 2005).

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo, em obediência à Lei Federal nº 9.717, de 27.11.1998 , o Conjunto Residencial “Nilson Charpinel Junger”, localizado no Município de São José do Calçado, dos Conjuntos Residenciais “Antônio Dias de Sousa”, localizado no Bairro de Maruípe,  “Antônio Honório”, localizado no Bairro de Goiabeiras, e do Conjunto Residencial de Maruípe, localizado no Bairro de Maruípe, em Vitória, neste Estado, cuja administração fica transferida para a Subsecretaria de Estado de Administração Geral, da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLOG.

Art. 74. É vedado ao IPAJM prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título, ceder graciosamente seus bens patrimoniais vinculados aos Fundos, bem como conceder    empréstimo

ao Estado ou a qualquer órgão filiado ou não ao Regime Previdenciário de que trata esta Lei Complementar.

Art. 75. O Presidente Executivo e os membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, quando do término de seus mandatos, permanecerão no exercício da função até que seus sucessores assumam.

Parágrafo único. Caso os entes responsáveis pelas indicações de seus representantes para composição dos respectivos Conselhos, não o façam no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar e do término dos mandatos subseqüentes, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promovê-la com segurados do Poder Executivo, desde que observado o disposto nos “capita” dos artigos 63 e 65, em relação aos Conselhos Administrativo e Fiscal, respectivamente.

Art. 76. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as suplementações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 77.  Em obediência ao disposto no artigo 40, § 20 da Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelece a existência de uma única unidade gestora do regime próprio de previdência de cada ente estatal, os procedimentos de conhecimento, concessão, fixação de proventos e pagamento de benefícios previdenciários,   dos segurados do Regime Próprio do Estado serão absorvidos pelo IPAJM no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar. (ADI nº 0022028-07.2016.8.08.0000 TJ/ES, julgada extinta sem resolução do mérito devido a perda de objeto)

§ 1º O Poder Judiciário e o Ministério Público ficam encarregados de realizar a elaboração, o processamento e o pagamento do benefício de aposentadoria dos Magistrados e dos membros do Ministério Público, respectivamente. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 2º Compete ao IPAJM o comando, a coordenação e o controle sobre o pagamento dos benefícios citados do § 1º, inclusive a conferência, a posteriori, da regularidade das respectivas folhas de pagamento. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 3º Os demais procedimentos listados no caput e não excepcionados no § 1º continuam sob a responsabilidade do IPAJM. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

§ 4º Revogado. (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 956, de 29 de setembro de 2020)

§ 5º  Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas devem disponibilizar ao IPAJM, mensalmente, as informações relativas a dados cadastrais e folha de pagamento dos seus membros e servidores públicos, ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformados, necessárias ao atendimento das exigências contidas no art. 40, § 20, da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, nas demais regras gerais federais, e em regulamentação própria.(Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 938, de 9 de janeiro de 2020)

Art. 78. As alíquotas de contribuições criadas ou majoradas por esta Lei Complementar, em relação à Lei Complementar n.º 109/97, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da publicação desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Ficam mantidas as alíquotas estabelecidas na Lei Complementar n.º 109/97, até a entrada em vigência das novas alíquotas de contribuição, no prazo fixado no “caput” deste artigo.

Art. 79. A partir de 31.12.2003, as remunerações, os subsídios e os proventos e pensões que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto nos artigos 8º e 9º da Emenda Constitucional nº 41/03, serão imediatamente reduzidos aos limites dele decorrentes.

Parágrafo único. As remunerações, os subsídios e os benefícios de que trata o “caput” deste artigo, decorrentes de acumulações, serão reduzidos pela mesma regra praticada pela União.

Art. 80. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 81. Ficam revogados na Lei Complementar nº 46/94 as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do artigo 194, bem como as sessões I, II, V a VIII do Capítulo II do Título VIII; a Lei Complementar n.º 109/97; na Lei Complementar nº 134/98, o inciso I e suas alíneas e a alínea “a” do inciso II do artigo 7º, o artigo 9º, o inciso I e sua alínea “a” do artigo 10, o artigo 23; na Lei Complementar nº 234/02, os artigos 130 e 184 e a Lei Complementar nº 263/03.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em 22 de abril de 2004.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

LUIZ FERRAZ MOULIN

Secretário de Estado da Justiça

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

GUILHERME GOMES DIAS

Secretário de Estado do Planejamento,

Orçamento e Gestão

NEIVALDO BRAGATO

Secretário de Estado do Governo

RONDNEY ROCHA MIRANDA

Secretário de Estado de Segurança Pública

VERA MARIA SIMONI NACIF

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

SILVIO ROBERTO RAMOS

Secretário de Estado de Desenvolvimento,

Infra-Estrutura e dos Transporte

JOSÉ EUGÊNIO VIEIRA

Secretário de Estado da Educação

e Esportes

NEUSA MARIA MENDES

Secretária de Estado da Cultura

MARIA DA GLÓRIA BRITO ABAURRE

Secretária de Estado para Assuntos do Meio Ambiente

e Recursos Hídricos

JOÃO FELÍCIO SCÁRDUA

Secretário de Estado da Saúde

JULIO CESAR CARMO BUENO

Secretário de Estado de Desenvolvimento

Econômico e Turismo

RICARDO REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento,

Apicultura e Pesca

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 26/04/2004.