TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL Nº 001/2022

TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ATRAVÉS DA 7ª PROMOTORIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO E 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE, AMBAS DE SERRA/ES.

- Resumo –

Objeto: Implementação de medidas de cunho socioambiental em proveito do Município da Serra/ES, mais especificamente da população residente nas proximidades da planta industrial da ArcelorMittal, na região de Carapebus, tendo o Município de Serra/ES como beneficiário.

Dentre as medidas de cunho socioambiental, a ArcelorMittal repassará ao Município de Serra o montante de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), que devem ser exclusivamente empregados na construção e/ou aparelhamento de uma Unidade Básica de Saúde na região de Carapebus.

Vigência: A Unidade Básica de Saúde será construída em até 24 meses (vinte e quatro) meses, a partir do 01/06/2023.

Serra/ES, 04 de outubro de 2022.

RONALDO GONÇALVES DE ASSIS

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SERRA

PABLO DREWS BITTENCOUT COSTA

3º PROMOTOR DE SAÚDE DE SERRA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 10/10/2022.