RETIFICAÇÃO

Na ementa e no art. 1º, caput, da Portaria PGJ nº 697, de 28 de julho de 2025, publicada no Dimpes de 29/07/2025, pag. 3: ONDE SE LÊ: "Institui a Comissão Processante - CPRO no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES." LEIA-SE: "Institui a Comissão Processante para condução dos processos administrativos punitivos - CPRO no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES". ONDE SE LÊ: "Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, a Comissão Processante - CPRO, de caráter permanente, para condução do processo administrativo punitivo de apuração de infrações previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que ensejem a aplicação das sanções de impedimento de licitar ou de contratar, e a declaração de inidoneidade culminada com a de multa. [...]". LEIA-SE: "Art. 1º Instituir a Comissão Processante para condução dos processos administrativos punitivos - CPRO no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, de caráter permanente, visando à apuração de infrações previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que ensejem a aplicação das sanções de impedimento de licitar ou de contratar, e a declaração de inidoneidade culminada com a de multa. [...]".

Vitória, 20 de agosto de 2025.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 21/08/2025