RESOLUÇÃO Nº 061, DE 27 DE ABRIL DE 2005
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto nos artigos 16, inciso XIII, e 57, ambos da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo), assim como no art. 59, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), tendo em vista as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, faz publicar, na forma estabelecida na 12ª sessão, realizada extraordinariamente no dia 27 de abril de 2005, o presente CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO À CARREIRA INICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Art. 1º. Ficam formados os seguintes Grupos de Conteúdos Programáticos com as respectivas disciplinas, que serão observados nos Concursos Públicos ao cargo de Promotor de Justiça Substituto do Estado do Espírito Santo:
a) Grupo 1 – Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar, Execução Penal;
b) Grupo 2 – Direito Civil, Direito Comercial e Falimentar, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente;
c) Grupo 3 – Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Infortunística, Direito Eleitoral, Direito Ambiental, Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Idosos, Organização e Divisão Judiciárias do Espírito Santo, e Legislação Institucional.
d) Grupo 4 – Práticas forenses penal e cível.
Art. 2º. Inclui-se em cada ramo do direito descritos nos Grupos 1, 2 e 3, previstos no artigo anterior, as seguintes disciplinas:
GRUPO I
DO DIREITO PENAL
1) Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Criminologia e Política Criminal.
2) Garantias penais fundamentais na Constituição. Teoria do Garantismo Penal.
3) Teoria da Norma. Norma penal. Conceito e classificação. Norma penal em branco. Destinatários da norma penal. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia.
4) Princípio da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamento jurídico e alcance do princípio.
5) Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço. Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial.
6) Teoria do Crime. Conceito de crime. Características.
7) Teoria da Ação. Causas que excluem a ação.
8) Teoria do Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do Tipo. Tipos abertos e fechados. Teoria da Congruência. Tipicidade. Atipicidade absoluta e relativa.
9) Conflito aparente de normas. Objeto do crime. Bem jurídico. Sujeito ativo e passivo.
10) Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e outros elementos subjetivos.
11) Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade.
12) Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância.
13) Princípio da culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso.
14) Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos.
15) Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. "Actio libera in causa". Emoção e paixão.
16) Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e formas. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível.
17) Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Coação moral irresistível. Obediência hierárquica.
18) Estrutura do crime culposo. Princípio da confiança.
19) Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos.
20) Tentativa. Conceito. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior.
21) Concurso de Agentes. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta. Punibilidade. Conivência.
22) Teoria da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade e restritivas de direito. Pena de multa. Regimes. Detração penal. Medidas de Segurança.
23) Aplicação da pena. Técnica de fixação da sanção penal. Circunstâncias judiciais. Conceito e classificação.
24) Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado.
25) Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias.
26) Extinção da punibilidade. Conceito. Momento da ocorrência e efeitos da sua extinção.
27) "Sursis". Livramento condicional.
28) Ação penal. Espécies. Crime complexo.
29) Prescrição. Espécies. Prazos. Características.
30) Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica.
31) Dos crimes contra a vida.
32) Dos crimes de lesões corporais.
33) Dos crimes de periclitação da vida e da saúde. Da rixa.
34) Dos crimes contra a honra.
35) Dos crimes contra a liberdade individual.
36) Dos crimes contra o patrimônio.
37) Dos crimes contra os costumes.
38) Dos crimes contra a incolumidade pública.
39) Dos crimes contra a família; contra o sentido religioso; e contra os mortos.
40) Dos crimes contra a incolumidade pública.
41) Dos crimes contra a paz e contra a fé pública.
42) Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
43) Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
44) Dos crimes contra a administração da justiça.
45) Dos crimes contra as finanças públicas.
46) Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3688/41 e Leis nºs 5553/68 e 4591/64).
47) Delitos contra a natureza e meio ambiente (Leis nº 4771/65 - Código Florestal, 5197/67, 7679/88, 9605/98 e DL 221/67).
48) Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4898/65).
49) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1521/51).
50) Crimes contra ordem econômica, tributária e relações de consumo (Leis 8137/90, 8176/91 e 9080/95). Crimes contra o consumidor (Lei 8078/90).
51) Disposições penais da Lei 8429/92.
52) Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/67 e posteriores alterações).
53) Dos crimes contra a pessoa portadora de deficiência (Lei 7853/89).
54) Crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8069/90 e posteriores alterações).
55) Corrupção de Menores (Lei nº 2252/54).
56) Crimes hediondos (Leis 8072/90 e 8930/94).
57) Delitos relativos ao mau uso de agrotóxicos (Leis 7802 e 7804/89).
58) Crimes de trânsito (Lei nº 9503/97).
59) Crimes de tortura (Lei nº 9455/97).
60) Crimes da Lei Antitóxico (Lei nº 6368/76 e Lei nº 10.409/2002).
61) Da Lei Antidrogas (Lei nº 10409/02).
62) Crimes de Imprensa (Lei nº 5250/67).
63) Crimes falimentares. Decreto-Lei 7661/45.
64) Crimes da Lei nº 9263/96 (Planejamento familiar).
65) Crimes contra a saúde pública (Lei nº 9677/98).
66) Dos crimes de remoção ilegal de órgãos, tecidos e partes do corpo humano (Lei nº 9434/97).
67) Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9613/98 e posteriores alterações).
68) Crimes eleitorais (Leis nº 4737/65, 6901/74 e 7021/82).
69) Crimes relativos a preconceito (Leis nºs 7716/89 e 9459/97).
70) Disposições penais relativas à Lei nº 9296/96 (Interceptação telefônica).
71) Crimes da Lei nº 10826/03 (Estatuto do Desarmamento). Com as alterações das Leis: nº 10867/04; nº 10884/04. Decreto-Lei nº 5.123/04.
72) Disposições penais das Leis nºs 9034/95 e 9303/96 (Prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas).
73) Crimes previstos na Lei 8666/93 (Licitações e contratos da Administração Pública).
74) Crime previsto na Lei nº 7347/85 (recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público para proposição de ação civil pública).
75) Crimes da Lei nº 9029/95 (exigências discriminatórias para fins de admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho).
76) Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9099/95).
77) Da proteção de Vítimas e Testemunhas (Lei nº 9807/99).
78) Lei nº 11.106/05 (Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40).
79) Violência Doméstica (Lei nº10886/04).
DO DIREITO PROCESSUAL PENAL
80) Garantias e regramentos constitucionais para o Processo Penal.
81) Princípios prevalentes que regem o Processo Penal.
82) Norma processual no tempo e no espaço.
83) Fontes do direito Processual Penal.
84) Sistemas processuais penais.
85) Sujeitos do Processo.
86) Capacidade Processual.
87) Legitimidade.
88) Aplicação e interpretação da lei processual.
89) Inquérito policial.
90) Inquéritos extrapoliciais.
91) Controle externo da atividade policial.
92) Jurisdição e competência.
93) Ação penal. Ação civil ex delicto.
94) Pressupostos processuais de existência e validade.
95) Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incidente de falsidade. Conflito de competência. Medidas assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Insanidade mental do acusado.
96) Prova penal.
97) Sujeitos processuais.
98) Prisão e liberdade provisória.
99) Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.
100) Procedimentos em espécie. Procedimento comum ou ordinário. Procedimento sumário. Procedimento nos crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra da competência do juiz singular. Procedimento nos feitos de competência do Tribunal do Júri. Procedimentos nos Juizados Especiais.
101) Sentença criminal. Fixação da pena. Coisa julgada.
102) Nulidades.
103) Recursos em geral. Conceitos e caracteres genéricos dos recursos criminais. Procedimento recursal. Efeitos dos recursos. Juízo de retratação. Extinção anormal dos recursos. Pressupostos de admissibilidade recursal.
104) Recursos em espécie. Apelação. Recurso em sentido estrito. Carta testemunhável. Correição parcial. Protesto por novo júri. Embargos de declaração. Embargos infringentes. Embargos de divergência. Recurso especial, ordinário e extraordinário.
105) Habeas corpus.
106) Procedimentos da nova Lei Anti-Tóxicos.
107) Crimes hediondos. Procedimento.
108) Lei nº 9034/95.
109) Juizados Especiais (Lei nº 9099/95).
DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
110) Da aplicação da lei penal e processual penal militar; do foro militar.
111) Do crime militar.
112) Da imputabilidade penal e o concurso de agentes.
113) Das penas principais e acessórias.
114) Da ação penal e da extinção da punibilidade.
115) Dos crimes militares contra a autoridade militar ou disciplina militar.
116) Dos crimes contra a administração militar.
117) Da polícia judiciária militar e do inquérito policial militar.
118) Da ação penal militar e do seu exercício. O MP perante a jurisdição penal militar.
119) Da organização da justiça militar do Estado do Espírito Santo e sua competência; recursos e decisões.
DA EXECUÇÃO PENAL
120) Objeto e aplicação da lei penal. Pressupostos. Competência para a execução inclusive no Estado do Espírito Santo.
121) Do condenado e do internado. Distinção. Classificação.
122) Da disciplina. Direitos e deveres. Faltas disciplinares. Procedimentos administrativos.
123) Dos órgãos da execução penal. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário.
124) Execução das penas e das medidas de segurança. Legitimidade. Estabelecimentos penais.
125) Dos incidentes de execução. Procedimento judicial e recurso.
GRUPO II
DO DIREITO CIVIL
1) Pessoa natural. Direitos de Personalidade. Incapacidade absoluta e relativa. Restrições e limitações de direito. Pessoa jurídica. Registro civil das pessoas jurídicas. Sociedades e associações.
2) Fundações. Requisitos. Constituição. Insuficiência de bens. Fiscalização. Alteração dos estatutos. Extinção das fundações e destino dos bens. Atuação do Ministério Público.
3) Domicílio civil. Espécies. Pluralidade. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio de eleição.
4) Bens. Classificação geral dos bens. Bem de família.
5) Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Conceito. Condições de validade. Consentimento. Boa fé. Ato ilícito.
6) Defeitos dos negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. Reserva mental.
7) Da nulidade e da anulabilidade dos negócios jurídicos. Conseqüências. Ratificação.
8) Decadência. Prescrição. Causas que impedem, suspendem e interrompem a prescrição. Prazos.
9) Registros Públicos. Registro Civil das pessoas físicas e jurídicas. Registro de Títulos e Documentos. Finalidade. Registros facultativos e obrigatórios. Registro de Imóveis.
10) Conceito de obrigações. Classificação das obrigações. Obrigações em relação ao seu vínculo (obrigação civil, moral e natural). Obrigações quanto ao seu objeto (dar, fazer e não fazer). Obrigações em relação à pluralidade de sujeitos (obrigação divisível e indivisível e obrigação solidária). Obrigações quanto ao seu conteúdo (obrigação de meio, resultado e garantia).
11) Efeitos das obrigações. Pagamento. Tempo de pagamento. Lugar do pagamento. Prova de pagamento. Pagamento indevido. Pagamento indireto. Consignação em pagamento. Pagamento com sub-rogação. Dação em pagamento. Novação. Transação.
12) Inexecução das obrigações. Efeitos.
13) Transmissão das obrigações. Cessão de crédito.
14) Contratos. Formação do contrato. Interpretação do contrato. Contratos unilaterais e bilaterais. Contratos consensuais e solenes. Contratos de execução imediata e de execução continuada. Teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus). Liberdade de contratar e função social do contrato. Da resolução por onerosidade excessiva. Contratos pessoais e impessoais. Contratos aleatórios. Contrato preliminar.
15) Efeitos dos contratos. Arras. Vícios redibitórios. Evicção.
16) Princípios gerais do contrato. Compra e venda. Promessa de compra e venda. Doação. Locação comercial e residencial. Mandato. Fiança e Parceria rural.
17) Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual. Teoria do risco. Responsabilidade civil do Estado. Dano patrimonial e extrapatrimonial. Extensão do dano.
18) Posse. Classificação. Aquisição. Perda. Efeitos. Proteção possessória.
19) Propriedade. Conceito, Propriedade imóvel: aquisição e perda.
20) Usucapião. Conceito. Natureza. Extensão e espécies.
21) Condomínio. Noções gerais.
22) Usufruto. Servidão. Hipoteca.
23) Casamento. Nulidades. Impedimentos. Efeitos jurídicos. Causas suspensivas. Efeitos Jurídicos. Regimes de bens. União estável.
24) Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Formas e conseqüências. Proteção da pessoa dos filhos.
25) Relação de parentesco.
26) Filiação havida fora do matrimônio. Formas de reconhecimento.
27) Adoção. Conceitos. Requisitos. Efeitos.
28) Alimentos. Investigação de paternidade.
29) Tutela, curatela, ausência. Hipoteca legal.
30) Sucessão. Disposições gerais. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia da herança. Herança jacente. Incapacidade sucessória.
31) Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação.
32) Sucessão testamentária. Capacidade para testar. Parte disponível.
33) Inventário, arrolamento e partilha. Sonegados. Colações. Pagamento das dívidas. Garantia dos quinhões hereditários. Nulidade da partilha. Sobrepartilha.
DO DIREITO COMERCIAL E FALIMENTAR
34) Empresário.
35) Capacidade.
36) Empresário casado.
37) Estabelecimento.
38) Nome empresarial e prepostos.
39) Propriedade comercial.
40) Propriedade industrial.
41) Sociedade . Classificação. Personalidade Jurídica. Sociedades não personificadas e de fato. Ato constitutivo. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade de capital e indústria. Sociedade em conta de participação. Sociedade limitada. Sociedade anônima.Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade entre cônjuges. Dissolução e liquidação das sociedades.
42) Falência. Noções gerais. Caracterização do estado falimentar. Declaração judicial. Processamento. Sentença e seus efeitos. Administração da massa. Continuação de negócio. Pedido de restituição e embargos de terceiro. Verificação de crédito. Ação revocatória. Inquérito Judicial. Crimes falimentares. Realização do ativo. Extinção das obrigações. Lei nº 11101/05 (Nova Lei de Falências)
43) Concordatas. Concordata preventiva. Concordata suspensiva.
DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Noções Gerais
44) Jurisdição. Conceito. Características. Escopos. Jurisdição voluntária.
45) Competência. Conceito. Territorial, objetiva e funcional. Modificações. Conflitos.
46) Ação. Conceito. Condições. Classificação.
47) Processo. Processo e Procedimento. Natureza. Princípios fundamentais do Processo Civil. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Tutela antecipada. Tutela específica nas obrigações de fazer, não fazer e de entregar coisa. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
48) Sujeitos do processo. Juiz. Partes. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Ministério Público (parte e custos legis).
49) Atos processuais. Conceito. Classificação. Tempo e lugar. Nulidades.
Fase Postulatória.
50) Tipos de procedimento. Ordinário. Sumário e especiais. Sumaríssimo (Lei nº. 9099/95).
51) Petição inicial. Conceito. Requisitos. Emenda. Indeferimento. Recurso Cabível.
52) Citação. Conceito. Real. Presumida. Efeitos. Intimações.
53) Resposta do réu. Conceito. Exceções. Contestação. Revelia. Reconvenção. Pedido Contraposto.
Fase de Julgamento Conforme o Estado do Processo.
54) Providências preliminares.
55) Ação Declaratória incidental.
56) Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. A audiência preliminar. Saneamento.
Fase Instrutória.
57) Prova Conceito. Objeto. Ônus. Procedimento. Apreciação.
58) Espécies. Provas Típicas e Atípicas. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Documental. Confissão. Testemunhal. Pericial. Inspeção judicial.
Fase Decisória.
59) Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Sentença: conceito e natureza. Classificação. Estrutura lógica. Requisitos. Efeitos principais e secundários. Vícios e correção. Publicação e intimação.
Fase Recursal.
60) Recurso. Conceito e fundamento. Natureza jurídica. Efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. O direito sumular no contexto recursal. Pressupostos recursais. Princípios fundamentais. Os poderes do Relator.
61) Recursos no Processo Civil. Apelação. Agravo. Embargos infringentes, declaratórios e de divergência. Recursos ordinário, especial e extraordinário. O papel interpretativo e político do STJ e STF.
62) Sucedâneos dos recursos. Uniformização de jurisprudência. Declaração de Inconstitucionalidade. Sentenças sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Correição parcial.
Coisa Julgada.
63) Preclusão. Conceito. Características. Efeitos.
64) Coisa julgada. Conceito. Natureza política. Coisa julgada formal e material.
65) Limites Objetivos e Subjetivos.
66) Ação Rescisória e ação anulatória. Cabimento. Competência. Procedimento.
Processo de Execução.
67) Princípios da execução. Autonomia. Pressupostos. Títulos Executivos. Espécies de Execução. Execução Provisória.
68) Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer. Sentença Substitutiva. Multa Pecuniária. A Tutela Específica das Obrigações de Fazer, Não Fazer e Entregar coisa. Execução de Prestação Alimentícia. Execução Contra a Fazenda Pública. Precatório Requisitório. Execução nas ações coletivas.
69) Embargos de Devedor. Natureza jurídica. Cabimento. Procedimento. Exceção de Pré-executividade. Ação Monitória.
70) Embargos de terceiro. Natureza jurídica. Legitimidade. Procedimento.
Processo Cautelar.
71) Medidas cautelares. Posição do CPC. Finalidade. Características. Autonomia. Mérito. Classificação. Poder geral de cautela. Natureza. Limites. Procedimento. Tutela Cautelar. Tutela Antecipatória.
72) Medidas Cautelares Nominadas em Direito de Família. Alimentos Provisionais. Arrolamento de Bens. Busca e Apreensão. Medidas Provisionais (art. 888, CPC).
Procedimentos Especiais.
73) Ação discriminatória. Execução Fiscal. Ação Expropriatória. Divórcio e separação. Restaurações, retificações e suprimentos dos registros públicos. Mandado de segurança. Ação popular. Habeas corpus no cível. Habeas data. Ação civil pública. Ação de alimentos. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade do Ministério Público na investigação de paternidade. Ação de usucapião. Inventário e partilha. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26/09/95). Improbidade administrativa (Lei nº 8429/92). Procedimentos de Jurisdição Voluntária.
DO DIREITO DO CONSUMIDOR
74) Legislação. Histórico. Lei nº 8078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Legislação de Ordem Pública e Interesse Social. Outras Normatizações. Relação de Consumo. Consumidor. Fornecedor. Produtos e Serviços. Conceitos.
75) Política Nacional das Relações de Consumo. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Direitos Básicos do Consumidor. Tutela Administrativa do Consumidor. Poder de Normatização e de Fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União. Sanções Administrativas. Órgãos Administrativos de Tutela do Consumidor. Lei nº 8884/1994. Decreto nº 2181/1997.
76) Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Responsabilidade do Fornecedor pelo Fato do Produto e do Serviço (acidente de consumo) e pelo Vício do Produto e do Serviço. Da Decadência e da Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica.
77) Tutela Penal do Consumidor. Crimes contra ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Leis nºs 8078/90, 8137/90, 8176/91 e 9080/95). Crimes contra a Economia Popular (Lei nº 1521/51). Crimes da Legislação Esparsa Aplicável (Código Penal e outras).
78) Práticas Comerciais. Oferta e Publicidade. Práticas Abusivas. Cobrança de Dívidas. Banco de Dados e Cadastro de Consumidores e Fornecedores.
79) Práticas Contratuais. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Convenção Coletiva de Consumo. Garantia Legal e contratual.
80) O Ministério Público na Tutela do Consumidor. Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor. Aspectos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8625/93).
81) Da Defesa do Consumidor em Juízo. Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços. Da Coisa Julgada. Ação Civil Pública (Lei nº 7347/85).
DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
82) A Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
83) Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da infância e da juventude. O direito de liberdade, ao respeito e à dignidade. O direito à convivência familiar e comunitária. O direito à educação. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho. A política de atendimento. As diretrizes da política de atendimento. Os Conselho Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As entidades de atendimento. As medidas de proteção. A prática do ato infracional. As medidas pertinentes aos pais ou responsável. O Conselho Tutelar. O acesso à justiça. A justiça da Infância e da Juventude. O Juiz, o Ministério Público, o Advogado e os Serviços Auxiliares. A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. Os procedimentos. Os recursos. Os crimes e as infrações administrativas.
GRUPO III
DO DIREITO CONSTITUCIONAL
1) Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Criminologia e Política Criminal.
2) Poder Constituinte originário e derivado. Constituição. Conceito. Tipologia e classificação das Constituições. Revisão e reforma constitucional.
3) Normas constitucionais: interpretação, aplicabilidade e eficácia.
4) Princípio da supremacia constitucional. A desconstitucionalização, a recepção e a repristinação. Normas constitucionais e inconstitucionais. Inconstitucionalidade formal e material, originária e superveniente.
5) Controle de constitucionalidade: preventivo e repressivo. Sistemas concentrado e difuso. Controle incidental. Ação direta de inconstitucionalidade genérica e interventiva. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade em âmbito estadual e municipal.
6) Direitos e garantias fundamentais. Evolução e teoria geral dos direitos fundamentais. Proteção internacional. Colisão entre direitos fundamentais. Vinculação do administrador público e do legislador. Deveres fundamentais. Direitos sociais. Direitos e interesses individuais, coletivos, difusos e individuais homogêneos.
7) Mandado de injunção. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação popular. Habeas corpus. Habeas data. Ação civil pública.
8) Estado Federal: conceito e sistemas de repartição de competências. Repartição de competências na Constituição da República.
9) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios. Suas atribuições. Competência exclusiva, concorrente e residual para legislar.
10) Intervenção federal nos Estados. Intervenção estadual nos Municípios.
11) A Administração Pública. Princípios que a norteiam. Responsabilidade civil do poder público. Servidores Públicos. Regime e ingresso nas carreiras públicas. Direitos e deveres. Reforma administrativa. Emenda Constitucional nº 19/98.
12) A organização do Estado. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções essenciais à justiça.
13) Processo legislativo e espécies normativas. Medida provisória: natureza, cabimento e efeitos.
14) A defesa do Estado e das instituições democráticas.
15) Princípios constitucionais tributários. Finanças públicas. Ordem econômica e financeira.
16) Ordem social.
17) Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/04).
DO DIREITO ADMINISTRATIVO
18) O Direito Administrativo e suas fontes. A lei formal e as diferentes espécies de regulamentos administrativos.
19) Administração Pública direta e indireta. Órgãos e pessoas jurídicas. Entidades paraestatais. Autarquias, sociedades de economia mista e empresas públicas. Agências reguladoras e agências executivas.
20) A Fundação perante o Direito Administrativo. Fundação de direito público e de direito privado. Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público.
21) Atos e fatos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos, vinculados e discricionários, unilaterais e bilaterais. Da encampação.
22) Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. A auto-executoriedade. Conceito e fundamentos. Vícios dos atos administrativos. Revogação e anulação. Revalidação, ratificação e conversão.
23) Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa.
24) Contratos administrativos. Conceito e caracteres jurídicos. As diferentes espécies de contratos. Os convênios administrativos.
25) Formação dos contratos administrativos. Licitação. Conceito, fundamentos, modalidades e procedimentos.
26) Execução dos contratos administrativos. Princípios aplicáveis. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão.
27) Serviço público. Conceito, caracteres jurídicos, classificações e garantias. Serviços públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Execução indireta dos serviços públicos. Concessão e permissão.
28) Bens públicos. Classificação. Regime jurídico das águas públicas. Jazidas e minas.
29) Limitações administrativas à propriedade privada e sacrifício de direitos individuais. Servidões administrativas. Requisição e ocupação temporária de propriedade privada.
30) Desapropriação por utilidade pública e por interesse social. Conceitos e fundamentos jurídicos. Procedimentos administrativos e judicial. Indenização. Retrocessão. Desapropriação por zona. Desapropriação indireta. Tombamento. Efeitos.
31) Sistema de controle jurisdicional dos atos administrativos. Sistema brasileiro. Revisão dos atos administrativos pela própria administração. A prévia exaustão das vias administrativas.
32) Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública. A responsabilidade objetiva do Estado.
33) Agentes Públicos. Servidores e Funcionários Públicos. A natureza jurídica do emprego público. Acumulação de cargos e funções públicas. Estabilidade. Aposentadoria. Reintegração. Processo administrativo disciplinar.
34) A Teoria das nulidades no Direito Administrativo.
35) Domínio público terrestre. Vias públicas. Cemitérios públicos. Portos.
36) Orçamento público. Fases. Receita e despesa públicas. Programação e execução orçamentária e financeira. Lei Complementar n° 101/2000.
37) Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8429/1992).
38) Licitação e contratação de parceria público-privada. (Lei Federal nº 11079/04)
DO DIREITO TRIBUTÁRIO
39) Sistema constitucional tributário. O Estado e poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Limitações do poder de tributar. Competência tributária. Repartição das receitas tributárias.
40) Fontes de Direito Tributário. Legislação tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração.
41) Obrigação tributária. Hipóteses de incidência e fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Base de cálculo e alíquota. Responsabilidade tributária e obrigação acessória. Ilícitos decorrentes. Sanções no âmbito do Direito Penal.
42) Crédito tributário. Lançamento. Suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário.
43) Tributos. Conceito e classificação. Impostos, taxas e contribuição de melhoria. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais. Imposto sobre a transmissão "causa mortis" e "inter vivos". Doação de bens e direitos.
44) Isenção e anistia.
45) Prescrição e decadência no Direito Tributário.
46) Apropriação indébita no Direito Tributário.
47) Tributos federais, estaduais e municipais. Noções gerais e natureza. Fato gerador e sujeitos. Base de cálculo e alíquota. Lançamento.
48) Fiscalização tributária. Dívida ativa. A execução fiscal.
49) Processo administrativo fiscal. Generalidades. Espécies. Recursos. Princípios aplicáveis.
50) Matéria tributária em juízo. Ação anulatória de débito fiscal e o mandado de segurança.
51) Imunidade tributária recíproca. Autarquias e empresas públicas.
52) Lei Complementar nº 118/05, altera o Código Tributário Nacional.
DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
53) Origens da proteção social, Dos direitos sociais na Constituição Federal de 1988. Previdência Social e Seguridade Social. Princípios Constitucionais. Seguro social, Assistência social. Saúde. Princípios de Direito Previdenciário. Territorialidade. Compreensividade. Solidariedade. Eficácia da proteção. Ordenamento. Categorias de normas de direito previdenciário (de relação de vinculação ou de filiação, ou de amparo ou de proteção e de custeio ou cotização).
54) Previdência social. Órgãos. Regimes, Beneficiários, Segurados e dependentes. Dependência econômica. Manutenção da qualidade de segurado, Filiação e inscrição.
55) Seguridade social. Financiamento. Contribuições sociais. Natureza e regime jurídico. Previdência social. Custeio.
56) Salário-de-contribuição. Salário base. Enquadramento. Escala. Interstícios. Ascensão e regressão. Salário-de-benefício. Cálculo da renda mensal. Reajuste e atualização.
57) Benefícios. Prestações. Carência. Renda mensal inicial (RMI). Data inicial do benefício (DIB). Reajustamento e revisão. Prescrição. Benefícios assistenciais.
58) Benefícios em espécie, Quanto aos segurados. Aposentadorias. Auxílio-doença. Salário-família. Salário-maternidade. Auxílio-maternidade. Auxílio-acidente. Quanto aos dependentes. Pensão por morte. Auxílio-reclusão. Quanto aos segurados e dependentes. Serviço social. Reabilitação profissional.
59) Tempo de serviço para fins previdenciários. Regime e prova. Intertemporalidade. Direito adquirido. Contagem recíproca. Compensação financeira.
60) Ministério Público. Responsabilidade do empregador. Seguro acidentes do trabalho (SAT). Direito de Regresso do INSS.
61) Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 41/03). Lei nº 10887/04, Regulamenta a EC nº 41/03.
DO DIREITO ELEITORAL
62) Direito Eleitoral. Fontes e Conceitos. Princípios Constitucionais de Referência. Formas e Sistema de Governo. Regime Político. Democracia e a Questão da Maioria. Princípios e Valores Democráticos. Mandato Político Representativo. O sufrágio.
63) Organização Territorial do Eleitorado. Organização Judiciária Eleitoral. Tipos de Divisão Territorial do Eleitorado. Circunscrições, Zonas e Seções Eleitorais. Alistabilidade. Elegibilidade. Votos Válidos, Quociente Eleitoral e Quociente Partidário. Distribuição dos Restos. Órgãos e Composição da Justiça Eleitoral. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunal Regional Eleitoral. Juízes Eleitorais. Juntas Eleitorais. Juízes Auxiliares. Competência.
64) Ministério Público Eleitoral. Conformação Constitucional. Função Eleitoral, Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Preferências. Impedimentos. Promotor Eleitoral.
65) Alistamento Eleitoral. Garantias Eleitorais. Alistáveis e Inalistáveis. Alistamento Obrigatório e Facultativo. Definição de Garantias Eleitorais. Espécies de Garantias Eleitorais. A Liberdade do Voto, Medidas Administrativas e Judiciais.
66) Partidos Políticos. Lei dos Partidos Políticos. Filiação Partidária. Tendências. Fidelidade Partidária.
67) Eleições. Eleições e Processo Eleitoral. Atos Preparatórios. Apuração. Diplomação. Registro de Candidaturas. Impugnação. Plebiscito e Referendo.
68) Propaganda Política. Propaganda Partidária e Propaganda Eleitoral. Disposições Legais. Direito de Resposta. Princípios. Transporte e Alimentação de Eleitores.
69) Inelegibilidades. Condições de Elegibilidade. Inelegibilidades. Uso Indevido, Desvio ou Abuso do Poder Econômico ou do Poder de Autoridade, ou Utilização Indevida de Veículos ou Meios de Comunicação Social. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Recurso Contra a Diplomação.
70) Crimes Eleitorais. Processo Penal Eleitoral. Disposições Gerais sobre as Penas. Tipos Penais. Classificação dos Crimes. Ação Penal Eleitoral. Competência. Rito Processual e Prazos. Recursos Criminais.
71) Recursos Eleitorais. Recursos e Normatização Constitucional. Recursos Previstos no Código Eleitoral. Regras Gerais. Prazos. Preclusão. Espécies e Procedimentos.
DO DIREITO AMBIENTAL
72) Conceito. Princípios. Competência legislativa. Bens ambientais na Constituição Federal.
73) Sistema Nacional de meio ambiente. Instrumentos da política nacional de meio ambiente (Lei n.º 6938/81).
74) Poluição. Tipos. Conceito.
75) Parcelamento do solo urbano.
76) Inquérito Civil Público. Compromisso de ajustamento. Ação Civil Pública.
77) Agrotóxicos.
78) Código Florestal. Fauna e Flora. Áreas de preservação permanente e reserva legal.
79) Tombamento. Patrimônio natural, cultural e nacional. Unidades de conservação. Estatuto da Cidade (Lei 10257/01).
80) Infrações penais e administrativas ambientais. Ação penal. Competência.
81) Sanções Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei n.º 9.605/98).
DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS
82) Direitos das pessoas portadoras de deficiência.
a) Legislação Federal (Constituição Federal; Lei nº 7853, de 24/10/89; Decreto nº 914, de 06/09/93; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 8213, de 24/07/91, artigo 89 usque 93 e Lei nº 8742, de 07/12/93 - Lei Orgânica de Assistência Social).
b) Legislação Estadual.
c) Direito à habilitação, reabilitação e integração social, educação especial, saúde, formação profissional e trabalho, recursos humanos, edificações e assistência social.
d) Ação Civil Pública e Inquérito Civil.
e) A proteção dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência no Código Civil, Código Penal e Código Eleitoral.
f) Criminalização do preconceito.
83) Direitos dos idosos
a) Legislação Federal (Constituição Federal, Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, Lei nº 8842/94, Decreto nº 1948/96, Portaria nº 810 - MS, Lei 8742/93).
b) Política nacional do idoso. Princípios. Objeto. Diretrizes. Formas de atendimento.
c) Legislação Estadual (Constituição Estadual e Lei nº 11.863/97).
d) O idoso no Código Civil e no Código Penal.
e) Benefício de prestação continuada. Acessibilidade e gratuidade no transporte coletivo.
84) Lei Federal nº 10877/04, dispõe sobre pensão especial para deficientes físicos.
85) Decreto nº 5130/04, regulamenta o Estatuto do Idoso.
DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESPÍRITO SANTO
86) Composição, funcionamento, atribuições e competência dos órgãos do Poder Judiciário.
87) Competência e incumbência do magistrado de primeiro grau.
88) Atribuições, concurso, nomeação e posse dos Serventuários da Justiça.
89) Divisão judiciária para efeito da administração da Justiça. Criação e instalação de comarcas.
DA LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
90) Ministério Público. Origens. Perfil Constitucional: conceito e princípios; autonomia funcional administrativa e financeira; ramos do Ministério Público, chefia, escolha, nomeação e destituição; legislação infraconstitucional e iniciativa; garantias; vedações; funções institucionais; ingresso na carreira.
91) Organização: órgãos de administração, execução e auxiliares; funções.
92) Estatuto. Carreira: do provimento; do concurso; da posse e do exercício; do estágio probatório e do vitaliciamento; das promoções; das remoções; da substituição por convocação; dos afastamentos; da reintegração; da reversão; do aproveitamento e da readmissão.
93) Estatuto. Direitos: da disponibilidade; das férias; das licenças; do subsídio e vantagens legais; da aposentadoria e da pensão. Garantias e Prerrogativas. Disciplina: dos deveres e vedações; dos impedimentos e suspeições; da inspeção e das correições; das sanções; da prescrição; da sindicância; do processo administrativo; dos recursos; da revisão do processo administrativo; da reabilitação.
GRUPO IV
DA PRÁTICA FORENSE PENAL
94) Elaboração de peças jurídicas pertinentes ao conteúdo programático do Grupo I.
DA PRÁTICA FORENSE CÍVEL
95) Elaboração de peças jurídicas pertinentes aos conteúdos programáticos dos Grupos II e III.
Vitória, 27 de abril de 2005.
JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 28/04/2005