RESOLUÇÃO CSMP Nº 007, DE 31 DE MAIO DE 2022.

Cria Enunciado CSMP nº 001

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO, em sua 13ª sessão, realizada extraordinariamente no dia 31 de maio de 2022, nos autos do Processo MP SEI nº 19.11.1133.0028267/2021-51, por unanimidade, nos termos do artigo 3º da Resolução COPJ nº 005/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Enunciado CSMP nº 001, com a seguinte redação:

“As(os) membras(os) do Ministério Público devem atentar-se para que sua atuação seja pautada no enfrentamento a toda forma de preconceito racial, afastando o emprego de estereótipos e de linguagem discriminatória que possam comprometer a tutela dos direitos étnico-raciais, devendo, também, fiscalizar e fomentar, nos estabelecimentos de educação fundamental e médio, públicos e particulares, dos municípios onde exercem suas atribuições, a implementação  da Lei nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de maio de 2022.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 1º/06/2022