Altera parcialmente o Anexo I da Resolução nº 010/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MP-ES, que trata das atribuições funcionais e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos do procedimento GAMPES nº 2018.0006.2575-90, em sua 25ª sessão realizada ordinariamente no dia 05 de novembro de 2018, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XXVI da LC nº 95/97, por maioria dos votantes, e,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica das atribuições funcionais dos membros do MPES, de modo a compatibilizá-las com o nível de demanda e complexidade das matérias que serão submetidas à apreciação do órgão do parquet;

CONSIDERANDO as Recomendações da Corregedoria Nacional do Ministério Público no MPES, no sentido de melhor distribuir a carga de trabalho entre os membros do parquet capixaba;

CONSIDERANDO a necessidade constante de implementar melhorias na prestação jurisdicional, visando sua melhor eficiência;

CONSIDERANDO a vacância do cargo de 9º Promotor de Justiça Criminal de Vitória,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo I da Resolução COPJ nº 10/2008, em relação à Promotoria de Justiça Criminal de Vitória, passando a vigorar com a redação dada pela presente Resolução.

Art. 2º Atualizar a coluna das Varas e Competências Criminais na Comarca de Vitória, em consonância com a atual redação do Código de Organização Judiciária.

Art. 3º Deslocar as atribuições do cargo de 9º Promotor de Justiça Criminal de Vitória, de forma equânime, aos cargos de 7º e 16º Promotores de Justiça Criminais de Vitória, remetendo o 9º cargo ao quadro de reserva.

Art. 4º Compreende por equânime a distribuição de feitos à metade, de forma que os cargos remanesçam com o acervo em quantitativo equivalente.

Art. 5º A Coordenação de Informática terá 30 (trinta) dias, a contar do início da vigência desta Resolução, para adequação do GAMPES.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA
Varas e Competências	Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça	Atribuições Extrajudiciais
	(...)	(...) 7º Promotor de Justiça Execução e fiscalização das penas e medidas alternativas e respectivos incidentes. (...) 9º Promotor de Justiça - (quadro de reserva) (...) 16º Promotor de Justiça Execução e fiscalização das penas e medidas alternativas e respectivos incidentes. (...)
10 (dez) Juízos de Direito de Varas de	7º Promotor de Justiça
Inquéritos, Criminais, Execução	Atribuições judiciais perante as 7ª e 9ª Varas Criminais (execução
Penal e de Penas Alternativas (1ª a	penal), a partir de distribuição informatizada pelo Sistema de Gestão de
10ª);	Autos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – GAMPES, de
	forma igualitária com o 16º cargo.
14 (quatorze) Juízos de Direito de
Juizados Especiais Cíveis, Criminais e	(...)
da Fazenda Pública (1º a 14º)
	9º Promotor de Justiça - (quadro de reserva)
	(...)
	16º Promotor de Justiça
	Atribuições judiciais perante as 7ª e 9ª Varas Criminais (execução
	penal), a partir de distribuição informatizada pelo Sistema de Gestão de
	Autos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – GAMPES, de
	forma igualitária com o 7º cargo.
	(...)

RESOLVE:

EDER PONTES DA SILVA

PRESIDENTE