RESOLUÇÃO COPJ Nº 23, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera parcialmente o Anexo I da Resolução nº 010/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MP-ES, que trata das atribuições funcionais e dá outras providências.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos do procedimento GAMPES nº 2018.0019.3636-93, em sua 25ª sessão realizada ordinariamente no dia 05 de novembro de 2018, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XXVI da LC nº 95/97, à unanimidade de votos, e,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica das atribuições funcionais dos membros do MPES;
CONSIDERANDO a necessidade constante de implementar melhorias na prestação jurisdicional, visando sua melhor eficiência,
Art. 1° Alterar o Anexo I da Resolução COPJ nº 10/2008, em relação à Promotoria de Justiça Criminal de Vila Velha, passando a vigorar com a redação dada pela presente Resolução.
Art. 2º Atualizar a coluna das Varas e Competências Criminais na Comarca de Vila Velha, em consonância com a atual redação do Código de Organização Judiciária.
Art. 3º Atualizar a coluna da Atribuição Judicial do cargo de 11º Promotor de Justiça Criminal de Vila Velha, em consonância com a atual redação do Código de Organização Judiciária.
Art. 4º A Coordenação de Informática terá 30 (trinta) dias, a contar do início da vigência desta Resolução, para adequação do GAMPES.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória, 06 de novembro de 2018.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 07/11/2018.
|
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VILA VELHA |
||
|
Varas e Competências |
Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça |
Atribuições Extrajudiciais |
|
9 (nove) Juízos de Direito de Varas Criminais e de Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (1ª a 9ª);
9 (nove) Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública (1º a 9º) |
(...) 11º Promotor de Justiça 7ª Vara Criminal (...) |
(...) 11º Promotor de Justiça Procedimentos investigativos criminais (PIC) e procedimentos cautelares, instaurados ou ratificados pelo oficiante. Todas medidas cautelares requeridas/concedidas no curso do processo principal. Notícias de fato conforme distribuição da Secretaria. (...) |