RESOLUÇÃO COPJ Nº 10, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Altera parcialmente o Anexo I da Resolução nº 10, de 2 de dezembro de 2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MP-ES, que trata das atribuições funcionais e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos do procedimento Sei! nº 19.11.2130.0019432/2026-41, em sua 14ª sessão realizada ordinariamente no dia 3 de agosto de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, inciso XXVI, da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, por unanimidade e,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica das atribuições funcionais dos membros do MPES, de modo a compatibilizá-las com o nível de demanda e complexidade das matérias que serão submetidas à apreciação do órgão do parquet;

CONSIDERANDO a publicação da Resolução TJ/ES nº 026/2026, em 29/05/2026, que criou a 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (2ª VECA) no Juízo de Vitória – Comarca da Capital, alterou parcialmente a Resolução TJES nº 027/2023 e deu outras providências;

CONSIDERANDO que o Ato Normativo TJ/ES nº 032/2025, publicado em 10/02/2025, promoveu modificações na competência das unidades judiciárias, mediante a integração de varas e a redistribuição de seus acervos entre as unidades remanescentes de mesma competência, abrangendo a 6ª Vara Criminal de Vitória;

CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelo referido ato normativo esvaziaram as atribuições do cargo de 6º Promotor de Justiça Criminal de Vitória;

CONSIDERANDO as Recomendações da Corregedoria Nacional do Ministério Público no âmbito do MPES, voltadas à melhor distribuição da carga de trabalho entre os membros;

CONSIDERANDO a necessidade constante de implementar melhorias na prestação jurisdicional, visando sua melhor eficiência,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas as atribuições da Promotoria de Justiça Criminal de Vitória, constantes do Anexo I da Resolução COPJ nº 10, de 2 de dezembro de 2008, na forma desta Resolução.

Art. 2º Fica alterada a atribuição judicial do cargo de 5º Promotor de Justiça Criminal de Vitória, para atuação perante a 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (1ª VECA).

Art. 3º Fica alterada a atribuição extrajudicial do cargo de 5º Promotor de Justiça Criminal de Vitória, para atuação em todo procedimento e quaisquer peças de informação, além de inquérito policial, referentes a crimes praticados contra a criança e o adolescente, de competência das Varas Especializadas em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), mediante distribuição igualitária entre os cargos de mesma atribuição.

Art. 4º Fica excluída da atribuição judicial do cargo de 6º Promotor de Justiça Criminal de Vitória a atuação perante a 6ª Vara Criminal, ficando atribuída a atuação perante a 2ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (2ª VECA).

Art. 5º Fica excluída da atribuição extrajudicial do cargo de 6º Promotor de Justiça Criminal de Vitória a atuação em procedimentos investigativos criminais (PIC), procedimentos cautelares, medidas cautelares requeridas ou concedidas no curso do processo principal e notícias de fato, ficando atribuída a atuação em todo procedimento e quaisquer peças de informação, além de inquérito policial, referentes a crimes praticados contra a criança e o adolescente, de competência das Varas Especializadas em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), mediante distribuição igualitária entre os cargos de mesma atribuição.

Art. 6º A unidade responsável pela tecnologia da informação terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início da vigência desta Resolução, para promover as adequações necessárias nos sistemas eletrônicos.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 03 de agosto de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PRESIDENTE DO COPJ

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 04/08/2026

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA
Varas e Competências	Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça	Atribuições Extrajudiciais
Varas Judiciárias do Juízo de Vitória	(...) 5º Promotor de Justiça Atribuições judiciais perante a 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (1ª VECA).	(...) 5º Promotor de Justiça Todo procedimento e quaisquer peças de informação, além de Inquérito Policial, relativo a crimes praticados contra a criança e o adolescente, que sejam de competência da VECA, mediante distribuição de forma igualitária com cargo de mesma atribuição.
	6º Promotor de Justiça Atribuições judiciais perante a 2ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (2ª VECA).  (...)	6º Promotor de Justiça Todo procedimento e quaisquer peças de informação, além de Inquérito Policial, relativo a crimes praticados contra a criança e o adolescente, que sejam de competência da VECA, mediante distribuição de forma igualitária com cargo de mesma atribuição.  (...)