RESOLUÇÃO COPJ Nº 10, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

Altera parcialmente o Anexo I da Resolução nº 010/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, que trata das atribuições funcionais e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos do procedimento Sei! nº 19.11.1118.0015957/2024-24, em sua 18ª sessão realizada ordinariamente no dia 03 de novembro de 2025, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XXVI, da LC nº 95, de 28 de janeiro de 1997, por unanimidade, e,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica das atribuições funcionais dos membros do MPES, de modo a compatibilizá-las com o nível de demanda e complexidade das matérias que serão submetidas à apreciação do órgão do parquet;

CONSIDERANDO as Recomendações da Corregedoria Nacional do Ministério Público no MPES, no sentido de melhor distribuir a carga de trabalho entre os membros do parquet capixaba;

CONSIDERANDO a sobrecarga de trabalho no cargo com atribuição em Violência Doméstica na Promotoria de Justiça Criminal de Cariacica; 

CONSIDERANDO que a 3ª Vara Criminal de Cariacica foi integrada à 1ª e à 2ª Varas Criminais, sendo seu acervo redistribuído àquelas unidades e bloqueada a unidade judiciária para novas distribuições ou abertura para futuras remoções e promoções, na forma do art. 11, do Ato Normativo TJ/ES nº 030/2025;

CONSIDERANDO que o cargo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Cariacica, atualmente vago, possui atribuições perante a 3ª Vara Criminal de Cariacica;

CONSIDERANDO a necessidade constante de implementar melhorias na prestação jurisdicional, visando sua melhor eficiência,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução COPJ nº 10/2008, em relação à Promotoria de Justiça Criminal de Cariacica, passando a vigorar com a redação dada pela presente Resolução.

Art. 2º Aprimorar as atribuições do cargo de 8º Promotor de Justiça Criminal de Cariacica, em matéria de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

Art. 3º Excluir do cargo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Cariacica a atribuição judicial e extrajudicial em matéria criminal residual.

Art. 4º Incluir no cargo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Cariacica a atribuição judicial e extrajudicial em matéria de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, idêntica ao cargo de 8º Promotor de Justiça Criminal de Cariacica.

Art. 5º Redistribuir, eletronicamente, metade do atual acervo do cargo de 8º Promotor de Justiça Criminal de Cariacica ao cargo de 1º Promotor de Justiça Criminal de Cariacica.

Art. 6º Os feitos relativos à matéria de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher serão distribuídos, eletronicamente, de forma igualitária, entre os cargos de 1º e 8º Promotores de Justiça Criminais de Cariacica.

Art. 7º Compreende-se por igualitária a distribuição de feitos à metade, devendo prevalecer as regras atinentes ao instituto da prevenção.

Art. 8º Aprimorar o quadro de Varas e Competências da Promotoria de Justiça Criminal de Cariacica.

Art. 9º A Coordenação de Informática terá 30 (trinta) dias, a contar do início da vigência desta Resolução, para adequação do(s) sistema(s) eletrônico(s).

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 03 de novembro de 2025.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PRESIDENTE DO COPJ

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 04/11/2025

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARIACICA
Varas e Competências	Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça	Atribuições Extrajudiciais
Varas Judiciárias do Juízo de Cariacica	1º Promotor de Justiça Atribuições judiciais perante a(s) Vara(s) Criminal(is) com Competência em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, mediante distribuição de forma igualitária com cargo de mesma atribuição.  (...) 8º Promotor de Justiça Atribuições judiciais perante a(s) Vara(s) Criminal(is) com Competência em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, mediante distribuição de forma igualitária com cargo de mesma atribuição. (...)	1º Promotor de Justiça Todo procedimento e quaisquer peças de informação, além de Inquérito Policial, relativos à matéria de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Município de Cariacica, mediante distribuição de forma igualitária com cargo de mesma atribuição. Atribuição na tutela cível dos direitos individuais decorrentes de seus procedimentos e processos judiciais. (...) 8º Promotor de Justiça Todo procedimento e quaisquer peças de informação, além de Inquérito Policial, relativos à matéria de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Município de Cariacica, mediante distribuição de forma igualitária com cargo de mesma atribuição. Atribuição na tutela cível dos direitos individuais decorrentes de seus procedimentos e processos judiciais. (...)