Microsoft Word - Resolucao

RESOLUÇÃO COPJ Nº 010, DE 20 DE OUTUBRO DE 2004

(O Anexo I da Resolução nº 002/2002 passa a vigorar com a redação contida no Anexo I da Resolução nº 010/2008, de 02 de dezembro de 2008)

Altera o Anexo I da Resolução nº 02/2002 do Colégio de Procuradores de Justiça.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em sua 21ª sessão realizada ordinariamente no dia 20 de outubro de 2004, considerando que o § 3º do artigo 23 da Lei nº 8625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que disciplina que “a exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos de Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Resolução nº 002/2002, do Colégio de Procuradores de Justiça, em se tratando das atribuições judiciais e extrajudiciais dos cargos de 2º, 16º e 19º Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Vitória, Comarca da Capital, de acordo com o Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 20 de outubro de 2004.