RESOLUÇÃO COPJ Nº 05, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Altera parcialmente o Anexo I da Resolução nº 010/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES, que trata das atribuições funcionais e dá outras providências.
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos do procedimento Sei! nº 19.11.1133.0039681/2024-33, em sua 11ª sessão realizada ordinariamente no dia 21 de julho de 2025, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XXVI, da LC nº 95/1997, por unanimidade, e,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica das atribuições funcionais dos membros do MPES, de modo a compatibilizá-las com o nível de demanda e complexidade das matérias que serão submetidas à apreciação do órgão do parquet;
CONSIDERANDO as Recomendações da Corregedoria Nacional do Ministério Público no MPES, no sentido de melhor distribuir a carga de trabalho entre os membros do parquet capixaba;
CONSIDERANDO a sobrecarga de trabalho no cargo com atribuição em Violência Doméstica na Promotoria de Justiça Criminal da Serra.
CONSIDERANDO a necessidade constante de implementar melhorias na prestação jurisdicional, visando sua melhor eficiência.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução COPJ nº 10/2008, em relação à Promotoria de Justiça Criminal da Serra, passando a vigorar com a redação dada pela presente Resolução.
Art. 2º Aprimorar as atribuições do cargo de 15º Promotor de Justiça Criminal da Serra, em matéria de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Art. 3º Retirar do quadro de reservas o cargo de 11º Promotor de Justiça Criminal da Serra.
Art. 4º Incluir no cargo de 11º Promotor de Justiça Criminal da Serra a atribuição judicial e extrajudicial em matéria de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, idêntica ao cargo de 15º Promotor de Justiça Criminal da Serra.
Art. 5º Redistribuir, eletronicamente, metade do atual acervo do cargo de 15º Promotor de Justiça Criminal da Serra ao cargo de 11º Promotor de Justiça Criminal da Serra.
Art. 6º Os feitos relativos à matéria de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher serão distribuídos, eletronicamente, de forma igualitária, entre os cargos de 11º e 15º Promotores de Justiça Criminais da Serra.
Art. 7º Compreende-se por igualitária a distribuição de feitos à metade, devendo prevalecer as regras atinentes ao instituto da prevenção.
Art. 8º Aprimorar o quadro de Varas e Competências da Promotoria de Justiça Criminal da Serra.
Art. 9º A Coordenação de Informática terá 30 (trinta) dias, a contar do início da vigência desta Resolução, para adequação do(s) sistema(s) eletrônico(s).
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória, 21 de julho de 2025.
FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL
PRESIDENTE DO COPJ
Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 22/07/2025
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA SERRA |
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Varas e Competências |
Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça |
Atribuições Extrajudiciais |
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Varas Judiciárias do Juízo da Serra |
(...) 11º Promotor de Justiça Atribuições judiciais perante a(s) Vara(s) Criminal(is) com Competência em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, mediante distribuição de forma igualitária com cargo de mesma atribuição. (...)
15º Promotor de Justiça Atribuições judiciais perante a(s) Vara(s) Criminal(is) com Competência em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, mediante distribuição de forma igualitária com cargo de mesma atribuição. (...)
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(...) 11º Promotor de Justiça Todo procedimento e quaisquer peças de informação, além de Inquérito Policial, relativos à matéria de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Município da Serra, mediante distribuição de forma igualitária com cargo de mesma atribuição. Atribuição na tutela cível dos direitos individuais decorrentes de seus procedimentos e processos judiciais. (...)
15º Promotor de Justiça Todo procedimento e quaisquer peças de informação, além de Inquérito Policial, relativos à matéria de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Município da Serra, mediante distribuição de forma igualitária com cargo de mesma atribuição. Atribuição na tutela cível dos direitos individuais decorrentes de seus procedimentos e processos judiciais. (...)
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