RESOLUÇÃO COPJ Nº 02, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

Altera parcialmente o Anexo I da Resolução nº 010/2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES, que trata das atribuições funcionais e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos do procedimento Sei! nº 19.11.0082.0008344/2023-55, em sua 5ª sessão realizada ordinariamente no dia 07 de abril de 2025, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XXVI da LC nº 95/97, por maioria de votos, e,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica das atribuições funcionais dos membros do MPES, de modo a compatibilizá-las com o nível de demanda e complexidade das matérias que serão submetidas à apreciação do órgão do parquet;

CONSIDERANDO a publicação das Resoluções do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo nº 027/2023 e 015/2025, alterando a competência da 5ª Vara Criminal de Vitória;

CONSIDERANDO as Recomendações da Corregedoria Nacional do Ministério Público no MPES, no sentido de melhor distribuir a carga de trabalho entre os membros do parquet capixaba;

CONSIDERANDO a necessidade constante de implementar melhorias na prestação jurisdicional, visando sua melhor eficiência.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo I da Resolução COPJ nº 10/2008, em relação à Promotoria de Justiça Criminal de Vitória, passando a vigorar com a redação dada pela presente Resolução.

Art. 2º Adequar as atribuições funcionais do cargo de 5º Promotor de Justiça Criminal de Vitória, alterando a sua atribuição, de criminal residual, para atribuições perante a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA).

Art. 3º A Coordenação de Informática terá 30 (trinta) dias, a contar do início da vigência desta Resolução, para adequação do GAMPES. 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 07 de abril de 2025.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PRESIDENTE DO COPJ

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 08/04/2025.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA
Varas e Competências	Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça	Atribuições Extrajudiciais
(...)	(...) 5º Promotor de Justiça Atribuições judiciais perante a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA). (...)	(...) 5º Promotor de Justiça Todo procedimento e quaisquer peças de informação, além de Inquérito Policial, relativo a crimes praticados contra a criança e o adolescente, que sejam de competência da VECA. (...)