RESOLUÇÃO COPJ Nº 004, DE 16 DE MAIO DE 2022.

Altera parcialmente o Anexo I da Resolução COPJ nº 010, de 02 de dezembro de 2008, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES, que trata das atribuições funcionais e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos autos do procedimento Sei! nº 19.11.1133.0032791/2021-26, em sua 8ª sessão, realizada ordinariamente nesta data, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XXVI, da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, por unanimidade de votos, e,

CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica das atribuições funcionais dos membros do MPES, de modo a compatibilizá-las com o nível de demanda e complexidade das matérias que serão submetidas à apreciação do órgão do parquet;

CONSIDERANDO as Recomendações da Corregedoria Nacional do Ministério Público no MPES, no sentido de melhor distribuir a carga de trabalho entre os membros do parquet capixaba;

CONSIDERANDO a necessidade constante de implementar melhorias na prestação jurisdicional, visando sua melhor eficiência,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução COPJ nº 010, de 02 de dezembro de 2008, em relação aos cargos de 12º Promotor de Justiça Criminal de Cariacica, 12º Promotor de Justiça Criminal da Serra, 13º Promotor de Justiça Criminal da Serra, 14º Promotor de Justiça Criminal da Serra, 13º Promotor de Justiça Criminal de Vila Velha, 14º Promotor de Justiça Criminal de Vila Velha, 17º Promotor de Justiça Criminal de Vitória, 18º Promotor de Justiça Criminal de Vitória e 19º Promotor de Justiça Criminal de Vitória, da Promotoria de Justiça Regional de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial, passando a vigorar com a redação dada pela presente Resolução.

Art. 2º A Coordenação de Informática terá 30 (trinta) dias, a contar do início da vigência desta Resolução, para adequação do Gampes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Vitória, 16 de maio de 2022.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MPES

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 17/05/2022

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARIACICA

Varas e Competências

Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça

Atribuições Extrajudiciais

(...)

(...)
12º Promotor de Justiça

Atribuições judiciais em processos cautelares decorrentes exclusivamente de procedimentos investigatórios criminais e inquéritos policiais de fatos ocorridos em Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, exceto daqueles crimes que tenham Promotorias especializadas como Crimes Dolosos contra a Vida, Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, Auditoria Militar ou aqueles que tenham sido expressamente atribuídos a outras Promotorias como os crimes contra o meio ambiente e termos circunstanciados.

(...)

(...)
12º Promotor de Justiça

Atuação em todos os procedimentos de investigação criminal oriundos das delegacias de polícia judiciária e procedimentos investigatórios criminais instaurados de ofício, até o arquivamento ou oferecimento da denúncia de todos os fatos ocorridos em Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, exceto daqueles crimes que tenham Promotorias especializadas como Crimes Dolosos contra a Vida, Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, Auditoria Militar ou aqueles que tenham sido expressamente atribuídos a outras Promotorias como os crimes contra o meio ambiente e termos circunstanciados.

(...)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SERRA
Varas e Competências	Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça	Atribuições Extrajudiciais
(...)	(...) 12º Promotor de Justiça Atribuições judiciais em processos cautelares decorrentes exclusivamente de procedimentos investigatórios criminais e inquéritos policiais de fatos ocorridos em Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, exceto daqueles crimes que tenham Promotorias especializadas como Crimes Dolosos contra a Vida, Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, Auditoria Militar ou aqueles que tenham sido expressamente atribuídos a outras Promotorias como os crimes contra o meio ambiente e termos circunstanciados.	(...) 12º Promotor de Justiça Atuação em todos os procedimentos de investigação criminal oriundos das delegacias de polícia judiciária e procedimentos investigatórios criminais instaurados de ofício, até o arquivamento ou oferecimento da denúncia de todos os fatos ocorridos em Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, exceto daqueles crimes que tenham Promotorias especializadas como Crimes Dolosos contra a Vida, Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, Auditoria Militar ou aqueles que tenham sido expressamente atribuídos a outras Promotorias como os crimes contra o meio ambiente e termos circunstanciados.
	13º Promotor de Justiça Atribuições judiciais em processos cautelares decorrentes exclusivamente de procedimentos investigatórios criminais e inquéritos policiais de fatos ocorridos em Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, exceto daqueles crimes que tenham Promotorias especializadas como Crimes Dolosos contra a Vida, Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, Auditoria Militar ou aqueles que tenham sido expressamente atribuídos a outras Promotorias como os crimes contra o meio ambiente e termos circunstanciados. 14º Promotor de Justiça Atribuições judiciais em processos cautelares decorrentes exclusivamente de procedimentos investigatórios criminais e inquéritos policiais de fatos ocorridos em Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, exceto daqueles crimes que tenham Promotorias especializadas como Crimes Dolosos contra a Vida, Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, Auditoria Militar ou aqueles que tenham sido expressamente atribuídos a outras Promotorias como os crimes contra o meio ambiente e termos circunstanciados. (...)	13º Promotor de Justiça Atuação em todos os procedimentos de investigação criminal oriundos das delegacias de polícia judiciária e procedimentos investigatórios criminais instaurados de ofício, até o arquivamento ou oferecimento da denúncia de todos os fatos ocorridos em Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, exceto daqueles crimes que tenham Promotorias especializadas como Crimes Dolosos contra a Vida, Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, Auditoria Militar ou aqueles que tenham sido expressamente atribuídos a outras Promotorias como os crimes contra o meio ambiente e termos circunstanciados. 14º Promotor de Justiça Atuação em todos os procedimentos de investigação criminal oriundos das delegacias de polícia judiciária e procedimentos investigatórios criminais instaurados de ofício, até o arquivamento ou oferecimento da denúncia de todos os fatos ocorridos em Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, exceto daqueles crimes que tenham Promotorias especializadas como Crimes Dolosos contra a Vida, Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, Auditoria Militar ou aqueles que tenham sido expressamente atribuídos a outras Promotorias como os crimes contra o meio ambiente e termos circunstanciados. (...)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VILA VELHA

Varas e Competências

Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça

Atribuições Extrajudiciais

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(...)
13º Promotor de Justiça

(...)

(...)
13º Promotor de Justiça

14º Promotor de Justiça

(...)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VITÓRIA

Varas e Competências

Atribuição Judicial dos Promotores de Justiça

Atribuições Extrajudiciais

(...)

(...)
17º Promotor de Justiça

(...)

17º Promotor de Justiça

18º Promotor de Justiça

19º Promotor de Justiça

(...)