RESOLUÇÃO COPJ Nº 003, DE 06 DE JUNHO DE 2007.

(Revogada pela Resolução COPJ nº 009, de 07 de novembro de 2022)

Texto compilado

Altera a Resolução nº 009/2004, publicada no DOE de 15 de outubro de 2004.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em sua 11ª sessão realizada ordinariamente no dia 06 de junho de 2007, e no uso da prerrogativa que lhe confere o inciso XX, do artigo 13, da Lei Complementar estadual nº 95/97,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Resolução nº 009/2004, de 15 de outubro de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. A vantagem de que trata o artigo anterior é limitada ao valor de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais) anuais.”

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vitória, 06 de junho de 2007.

CATARINA CECIN GAZELE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 25/06/2007.