RESOLUÇÃO DO CONSELHO DO CEAF Nº 004, DE 17 DE JUNHO DE 1999.

(Revogada pela Resolução PGJ nº 02, de 13 de março de 2007).

Aprova a criação do Curso Superior de Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público – CSFA/MP

O CONSELHO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Complementar Estadual nº 95/97 e a Resolução nº 014/98, publicada no DOE de 23.09.98, pág. 43,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a criação do Curso Superior e Aperfeiçoamento Funcional, com o objetivo de capacitar e atualizar os Promotores de Justiça, em início de carreira, deste Ministério Público Estadual, de acordo com o Anexo Único.

Art. 2º Cabe ao Conselho do CEAF/MP definir a grade curricular, conteúdo programático e as disciplinas a serem ministradas, ou aprova-las após proposta do CEAF/MP.

Art. 3º A participação dos Promotores de Justiça, em início de carreira, no curso, será compulsória e requisito essencial para conclusão do estágio probatório, podendo a critério do Procurador-Geral de Justiça serem incluídos outros membros do Ministério Público, em caráter facultativo ou obrigatório.

Art. 4º Cabe ao CEAF organizar, divulgar, desenvolver, acompanhar e avaliar diretamente ou em conjunto com a Instituição de Ensino Superior eventualmente conveniada a execução do curso e seus resultados, assim como fornecer cerificado de conclusão.

Art. 5º O conteúdo programático, a metodologia e as disciplinas a serem ministradas serão definidas pelo Conselho, mediante proposta do CEAF/MP, a ser desenvolvido preferencialmente às sextas-feiras, no horário integral.

Art. 6º A expedição de certificado de conclusão do curso, estará condicionada à apresentação de monografia ao término do curso, frequência mínima de 75% e aproveitamento igual ou superior a 70% do curso, com carga horária de 410 h/aula.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vitória - ES, 17 de junho de 1999.

JOSÉ ADALBERTO DAZZI

PRESIDENTE DO CONSELHO DO CEAF/MP

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 08/07/1999.

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CEAF/MP 004/2019

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público

CURSO SUPERIOR DE APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Grade Curricular e Conteúdo Programático

1. TEORIA GERAL DO PROCESSO

1.1. Apresentação da Matéria

1.1.1. Os conflitos de interesses e suas soluções

1.1.2. A teoria do interesse e seu emprego no Direito

1.1.3. As soluções normais

1.1.4. As soluções anômalas

1.1.5. Institutos fundamentais do Direito Processual

1.1.6. Instituição e Instituto

1.1.7. Interesse, espécie, sujeitos e objeto.

1.2. Conflito de Interesses, Litígio e Lide.

1.2.1. Jurisdição própria e imprópria

1.2.2. Ação e Relação Processual

1.2.3. Processo e Procedimento

1.2.4. Direito Processual: natureza jurídica, denominação, características, relações com outros ramos do Direito

1.2.5. Doutrina dualista – Teoria Unitarista – Divisões e definições

1.3. A Norma Processual

1.3.1. Classificação, fontes e interpretação.

1.3.2. A norma processual no tempo e no espaço

1.3.3. Jurisdição

1.3.4. Tríplice perfil da jurisdição

1.3.5. Características essenciais e secundárias

1.3.6. Limites internacionais e internos

1.3.7. Princípios e poderes inerentes à jurisdição

1.3.8. Sistemas de exercícios da jurisdição

1.4. Espécie de exercício da jurisdição

1.4.1. Exercícios penal e não penal da jurisdição

1.4.2. Outros critérios de classificação

1.4.3. Atividade anômalas do Poder Judiciário

1.4.4. Jurisdição voluntária

1.4.5. Providências parajurisdicionais

1.4.6. Política Judiciária

1.5. A Ação e sua Natureza Jurídica

1.5.1. As diversas Teorias (Civilística, Concretista e Abstracionista)

1.5.2. As Teorias derivadas

1.5.3. Natureza Jurídica de Ação Penal

1.5.4. Individualização, Concurso e Cumulação de Ações.

1.6. O Processo

1.6.1. Conceito e Natureza Jurídica

1.6.2. Espécie

1.6.3. Classificação

1.6.4. Processo e Procedimento

1.6.5. Princípio do Procedimento

1.6.6. Pressupostos Processuais

1.6.7. Tutela Constitucional do Processo

1.6.8. Diversas Teorias

1.6.9. Ação: Classificação, Individualização, Concurso e Cumulação.

1.7. Atos Processuais

1.7.1. Conceito e Natureza Jurídica

1.7.2. Espécies

1.7.3. Princípios informativos

1.7.4. Vícios do Ato Processual

1.7.5. Convalidação

1.8. Dos Recursos

1.8.1. Conceito

1.8.2. Requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade

1.8.3. Juízo de admissibilidade e Juízo de Mérito

1.8.4. Classificação dos Recursos

1.8.5. Dos Recursos em espécie

2. TUTELA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

2.1. A positivação dos direitos fundamentais. A questão terminológica.

2.2. A extensão dos direitos fundamentais. Os direitos econômicos e sociais. Direitos fundamentais sociais.

2.3. A fundamentação dos direitos humanos. Normativismo e Institucionalismo. Ética e direitos fundamentais.

2.4. A interpretação dos Direitos Fundamentais

2.5. O resgate dos Direitos Humanos

2.6. Direito à Privacidade e a Localidade Democrática

2.6.1. Noções de Vida Privada

2.6.2. Comunicação e Direito do Homem

2.7. Garantias Internacionais

2.7.1. Apresentação de dados

2.8. Tutela Jurisdicional e a Proteção efetiva das liberdades públicas

3. TEORIA DA JUSTIÇA

3.1. Fundamentos do Estado Contemporâneo

3.2. Direito e Estado no pensamento político e jurídico

3.3. Estado Liberal, Estado do Bem-Estar Social e Estado de Justiça Social.

3.4. Raízes Ideológicas do Estado Democrático de Direito

3.5. Estado Democrático de Direito: Fundamentos, Pressupostos e Garantias.

3.6. Justiça no Aparelho de Estado

3.7. Justiça nas relações sócio-políticas

3.8. Justiça e Dominação

3.9. Justiça para uma Dogmática Emancipadora

3.10. Acesso Universal à Justiça e Tutela Jurisdicional Plena

4. HERMENÊUTICA E DIREITO

4.1. Pensamento jusfilosófico moderno

4.1.1. Escola da Exegese

4.1.2. Escola Histórica do Direito

4.1.3. O formalismo jurídico

4.1.4. Crítica ao positivismo jurídico

4.2. Interpretação das leis

4.2.1. Técnica de interpretação

4.2.2. “Vontade da Lei” e “Vontade do Legislador”

4.3. Hermenêutica e Argumentação

4.4. A “Nova Retórica” de Chain Peciman

5. SOCIOLOGIA JURÍDICA

5.1. Controle Social e Direito

5.2. Genesis Social do Direito

5.3. Extratificação Social e Direito

5.4. Direito, Família e Religião.

5.5. Poder Político e Direito

5.6. Sociologia do Direito Natural

5.7. Raciovitalismo e Sociologia Jurídica

5.8. Direito e Sociedade

5.9. As urgências sociais e o Direito

5.10. Fatores de produção e transformação do Direito

6. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

6.1. Controle jurisdicional da Administração Pública. O papel do judiciário

6.2. Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública

6.3. Aspectos Processuais Relevantes dos “lobbies” Constitucionais. Apresentação e Discussão do Tema.

7. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL

7.1. A Norma Jurídica. O Direito Civil entre os Códigos. As Leis Especiais e a Constituição

7.2. O impacto da Constituição sobre as relações de direito privado

7.2.1. Critérios interpretativos para a releitura do Código Civil

7.3. Cotejo entre as situações jurídicas patrimoniais e existenciais à luz da Constituição

7.4. A “socialização”, a “despatrimonialização”, e a “constitucionalização” do direito privado.

7.5. A Teoria dos bens, a atividade econômica privada, a autonomia da vontade, a propriedade e a família.

7.6. Aplicação dos critérios hermenêuticos e a tábua axiológica estabelecidos pela Constituição nos institutos de direto civil.

7.7. A Tutela da personalidade no Ordenamento Civil Constitucional Brasileiro

7.8. A evolução do direito das obrigações

7.9. A Responsabilidade Civil por Acidente e Congresso na ótica Civil Constitucional

7.10. Critérios Constitucionais da Propriedade Privada

7.11. Novas formas de entidades familiares: efeitos do casamento e da família não fundada no casamento

7.12. O Direito Sucessório

8. REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

8.1. Contexto Histórico-Social

8.1.1. Evolução histórica do Ministério Público

8.1.2. Do princípio do Promotor Natural

8.1.3. Responsabilidade política e social dos membros do Ministério Público

8.1.4. Estado Democrático de Direito e o Ministério Público

8.1.5. Acesso à Justiça e o Ministério Público

8.2. Princípios Institucionais

8.2.1. Inamovibilidade

8.2.2. Autonomia e Independência Funcional

8.2.3. Unidade e Individualidade

8.2.4. Ministério Público: parte imparcial

8.3. Aspectos Organizacionais

8.3.1. Perfil constitucional

8.3.2. Interesses indisponíveis: Interesse Político e Interesse Social

8.3.3. Defesa da Ordem Jurídica e das Instituições Democráticas

8.3.4. Litisconsórcio de Ministério Público

8.3.5. Organização, atribuições, estatuto.

8.3.6. Garantias, prerrogativas, vedações.

8.3.7. Funções institucionais

8.3.8. Conflito de atribuições

8.3.9. Defensor do Povo

8.3.10. Lei Orgânica do Ministério Público

9. ÉTICA E DEONTOLOGIA FORENSE

9.1. Ética, Moral e Direito.

9.2. Ética e Justiça

9.3. O justo como valor universal

9.4. Deontologia universal

9.5. Dever de urbanidade

9.6. Ética e atendimento ao público

9.7. Ética, sigilo e dever de informar.

9.8. Probidade

9.9. Defesa ética das prerrogativas

9.9.1. Ética da lealdade

9.9.2. Lealdade ao processo

9.9.3. Lealdade à Instituição

9.9.4. Lealdade a si mesmo

9.10. Ética da Solidariedade

9.10.1. Compromisso Social

9.10.2. Compromisso com os resultados

9.10.3. Compromisso com a justiça

9.11. Justiça e Verdade

9.11.1. Verdade real

9.11.2. Verdade processual

9.11.3. Verdade histórico-social

10. METODOLOGIA ENSINO SUPERIOR E TÉCNICAS DE PESQUISA

10.1. Introdução ao Pensamento Científico

10.2. Introdução ao Estado da Epistemologia

10.3. Natureza e Conhecimento Científico

10.4. Delineamento de pesquisa e abordagens de aproximação da realidade

10.5. Escolha da Temática, Formulação do Problema, Hipóteses e Variáveis.

10.6. População, Amostra ou Corpus do Estudo.

10.7. Elaboração dos Instrumentos de Coleta de Dados

10.8. Analise e Interpretação dos Dados

10.9. A Redação do Relatório Final

11. TÓPICOS AVANÇADOS