PORTARIA PGJ Nº 896, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

Altera o inciso XXVII do art. 1º e acrescenta o inciso XXVIII ao mesmo dispositivo da Portaria PGJ nº 374, de 2 de maio de 2024, que confere e delega atribuições ao(à) Subprocurador(a)-Geral de Justiça Administrativo(a) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0088.0016099/2026-91,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso XXVII do art. 1º e acrescentar o inciso XXVIII ao mesmo artigo da Portaria PGJ nº 374, de 2 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

XXVII - decidir os processos relativos à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI/ATS;

XXVIII - desempenhar outras atribuições afins que lhe forem delegadas. 

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 06 de agosto de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 07/08/2026