PORTARIA PGJ Nº 845, DE 29 DE JULHO DE 2026.

Altera o inciso XII do art. 1º da Portaria PGJ nº 375, de 2 de maio de 2024, que confere e delega atribuições ao(à) Subprocurador(a)-Geral de Justiça Institucional do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelos arts. 10, inciso XXII, e 11 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e 

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0088.0028762/2026-18,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso XII do art. 1º da Portaria PGJ nº 375, de 2 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

(...)

XII - aprovar os Planos de Atuação das Promotorias de Justiça - PAPJ, bem como as suas alterações;

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de julho de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 30/07/2026