PORTARIA PGJ Nº 815, DE 13 DE JULHO DE 2026.

Altera os subitens 5.1.1, alínea "a", e o 7.1 do Anexo I da Portaria PGJ nº 785, de 25 de setembro de 2023, que altera a Norma de Concessão de Gratificação de Gestor de Contrato no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0013.0017156/2026-31,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os subitens 5.1.1, alínea "a", e o 7.1 do Anexo I da Portaria PGJ nº 785, de 25 de setembro de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"5.1.1 (...)

a) ser servidor efetivo integrante do quadro de cargos administrativos do MPES, ainda que investido em cargo em comissão ou designado para o exercício de função gratificada;

(...)" (NR)

"7.1. É vedado o pagamento da GGC ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, sem vínculo efetivo, bem como ao servidor inativo ou aposentado." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 13 de julho de 2026.

ELDA MÁRCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 14/07/2026