PORTARIA PGJ Nº 789, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera o inciso IX do art. 1º da Portaria PGJ nº 374, de 2 de maio de 2024, que confere e delega atribuições ao(à) Subprocurador(a)-Geral de Justiça Administrativo(a) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0253.0033636/2025-02,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso IX do art. 1º da Portaria PGJ nº 374, de 2 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

IX - autorizar despesas, empenhos, liquidações, assinatura de contratos, assim como designações de gestores e fiscais, e assinar documentos de natureza financeira, inclusive cheques de pagamento, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 11 de setembro de 2025.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 12/09/2025