PORTARIA Nº 7.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
(Revogada pela Portaria PGJ nº 580, de 20 de outubro de 2020)
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições,
e com fulcro nas Portarias nº 4.507 e nº 4.508, de 31 de
julho de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da
Comissão de Recebimento de Materiais - CREM, responsável pelo recebimento de
materiais no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo cuja
aquisição ou locação corresponda a valores superiores ao limite estabelecido
pela Lei Federal nº
8.666/1993 para a modalidade licitatória de convite.
Parágrafo único. O texto do Regimento
Interno está disponível na intranet, no link Normatização/Sumário/Atos
Administrativos/Regimento Interno/CREM - Comissão de Recebimento de Materiais.
Art. 2° O Regimento Interno
entra em vigor na data de publicação desta Portaria.
Vitória, 18 de dezembro de 2013.
EDER PONTES DA SILVA
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 19/12/2013