PORTARIA PGJ Nº 737, DE 19 DE JULHO DE 2022.

Altera a Portaria PGJ nº 2.936, de 20 de março de 2019, que cria as Coordenadorias Regionais por Bacias Hidrográficas e as Coordenadorias Temáticas Ambientais no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor dos Procedimentos Sei! nº 19.11.0066.0003471/2022-46 e nº 19.11.0066.0004532/2022-14,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria PGJ nº 2.936, de 20 de março de 2019, para acrescentar o art. 2º-A e o § 6º ao art. 6º, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 2º-A. Para apoiar as atividades previstas nesta Portaria, fica criado o Núcleo de Atendimento Técnico às Coordenadorias - Nucat, composto preferencialmente por servidoras(es) técnicas(os) e estagiárias(os) do CAOA, cabendo-lhe, dentre outras funções, atender às demandas das Coordenadorias, do Observatório Ambiental do MPES e do próprio CAOA.”

“Art. 6º (...)

(...)

§ 6º As(Os) coordenadoras(es) e as(os) subcoordenadoras(es) das Coordenadorias Regionais por Bacias Hidrográficas e das Temáticas deverão comparecer em todos os cursos/eventos relacionados à temática ambiental, promovidos pela instituição, salvo justificativa devidamente fundamentada, a fim de otimizar o desempenho das(os) membras(os) junto às citadas Coordenadorias.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 19 de julho de 2022.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 20/07/2022.