PORTARIA PGJ Nº 669, DE 20 DE MAIO DE 2024.

Altera as Portarias PGJ nº 2.936, de 20 de março de 2019, que cria as Coordenadorias Regionais por Bacias Hidrográficas e as Coordenadorias Temáticas Ambientais no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, e nº 6.044, de 7 de junho de 2019, que dispõe sobre as Coordenadorias Regionais da Saúde do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e 

CONSIDERANDO o teor o Procedimento Sei! 19.11.0088.0017583/2024-90,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 8º da Portaria PGJ nº 2.936, de 20 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Compete aos(às) coordenadores(as) das Coordenadorias Regionais e Temáticas: 

(...)

IV - integrar o Colegiado de Promotores(as) de Justiça do Meio Ambiente; 

(...)

VI - encaminhar ao CAOA, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - Sei!, relatório mensal individualizado de suas atividades, para fins de acompanhamento e de monitoramento das ações desenvolvidas pelas Coordenadorias.” (NR)

Art. 2º Alterar o art. 6º da Portaria nº 6.044, de 7 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Compete aos(às) Coordenadores(as) das CRS:

(...)

IV - encaminhar ao CAOPS, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – Sei!, relatório mensal individualizado de suas atividades, para fins de acompanhamento e de monitoramento das ações desenvolvidas pelas Coordenadorias.” (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, de 20 de maio de 2024.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 21/05/2024