PORTARIA PGJ Nº 654, DE 21 DE MAIO DE 2026.

Altera o inciso XXVI do art. 1º e acrescenta o inciso XXVII ao mesmo dispositivo da Portaria PGJ nº 374, de 2 de maio de 2024, que confere e delega atribuições ao(à) Subprocurador(a)-Geral de Justiça Administrativo(a) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0088.0016099/2026-91,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso XXVI do art. 1º e acrescentar o inciso XXVII ao mesmo artigo da Portaria PGJ nº 374, de 2 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

XXVI - gerenciar e ordenar o pagamento da Gratificação por Acúmulo de Atribuições - GAT, nos termos do art. 5º, "a" e "b", da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 14, de 7 de abril de 2026; 

XXVII - desempenhar outras atribuições afins que lhe forem delegadas. 

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de maio de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 22/05/2026