PORTARIA PGJ Nº 642, DE 15 DE MAIO DE 2026.

Altera o caput do art. 5º da Portaria PGJ nº 2.936, de 20 de março de 2019, bem como acrescenta o inciso IX ao mesmo artigo da referida Portaria, que cria as Coordenadorias Regionais por Bacias Hidrográficas e as Coordenadorias Temáticas Ambientais no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0094.0009865/2026-24,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o caput do art. 5º da Portaria PGJ nº 2.936, de 20 de março de 2019, e acrescentar o inciso IX ao mesmo artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º As Coordenadorias Temáticas serão compostas por 9 (nove) coordenadorias:

(...)

IX - Coordenadoria de Enfrentamento aos Impactos dos Agrotóxicos e de Agroecologia." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 15 de maio de 2026.

FRANCISCO MARTÍNEZ BERDEAL

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 18/05/2026