PORTARIA Nº 548, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020

Altera os arts. 5º e 6º da Portaria PGJ nº 2.936, de 20 de março de 2019, que cria as Coordenadorias Regionais por Bacias Hidrográficas e as Coordenadorias Temáticas Ambientais no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e conforme decisão proferida nos autos do Procedimento Sei! nº 19.11.0066.0013128/2019-52,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os arts. 5º e 6º da Portaria PGJ nº 2.936, de 20 de março de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 5º As Coordenadorias Temáticas serão compostas por 5 (cinco) coordenadorias:

(...)

IV - Coordenadoria de Patrimônio Histórico-Cultural;

V - Coordenadoria de Unidades de Conservação." (NR)

"Art. 6º (...)

§ 1º Os Coordenadores Regionais por Bacia Hidrográfica e os Coordenadores Temáticos, titulares e suplentes, serão designados pela Procuradora-Geral de Justiça, sem prejuízo de suas funções, dentre os membros do Ministério Público que se habilitarem.

(...)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 02 de outubro de 2020.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes de 05/10/2020