PORTARIA Nº 4896, DE 14 DE MAIO DE 2019

(Revogada pela Portaria PGJ nº 713, de 18 de dezembro de 2020)

Texto compilado

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar, a partir de 14 de maio de 2019, na forma do art. 10, XXII, da Lei Complementar 95, de 28 de janeiro de 1997, e considerando a Instrução Normativa TC nº 43, de 5 de dezembro de 2017, o Gerente da Coordenação de Recursos Humanos, como gestor responsável pela remessa digital dos atos inerentes à Folha de Pagamento ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por meio do Sistema CidadES, módulo Folha de Pagamento do Ministério Público do Estado do Espírito Santo -  MPES e do Fundo Especial do MPES - FUNEMP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de maio de 2019.

Vitória, 14 de maio de 2019.

ELDA MARCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 15/05/2019.