PORTARIA Nº 4827, DE 13 DE MAIO DE 2019.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar, na forma do art. 10, XXII, da Lei Complementar 95, de 28 de janeiro de 1997, e considerando a Instrução Normativa TC nº 38, de 8 de novembro de 2016, o Gerente da Coordenação de Recursos Humanos, como responsável pela remessa digital dos atos inerentes à admissão de pessoal ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por meio do Sistema CidadES, módulo Registro de Atos de Pessoal, a partir de 2 de maio de 2019.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 7154, de 28 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 29/06/2018, a partir de 2 de maio de  2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de maio de 2019.

Vitória, 13 de maio de 2019.

ELDA MARCIA MORAES SPEDO

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, em exercício

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 14/05/2019.