O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no Art. 10 inciso XII da Lei
Complementar Estadual 95/97 e considerando as decisões adotadas nos
Procedimentos de Controle Administrativo nºs 0.00.000.002050/2010-10, e
0.00000.002057/2010-23, ambos em tramitação no Conselho Nacional do Ministério
Público, e de relatoria do Conselheiro Achiles de Jesus Siquara Filho
publicadas no Diário da Justiça de 06 de dezembro de 2010 vem através do
presente dar ciência a todos os membros do Ministério Público Estadual, eventualmente
interessados e beneficiários, da fluência do prazo de 15 (quinze) dias a contar
da publicação do referido edital para manifestação nos aludidos autos.
Vitória, 17 de
dezembro de 2010
Este texto não
substitui o original publicado no Diário Oficial