PORTARIA PGJ Nº 44, DE 23 DE JANEIRO DE 2023.

Altera os arts. 3º e 8º e o Anexo II da Portaria nº 5.970, de 6 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias a membros, servidores e colaboradores no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Sei! nº 19.11.0013.0001306/2023-26,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os arts. 3º e 8º da Portaria PGJ nº 5.970, de 6 de junho de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 3º As diárias destinam-se a indenizar despesas extraordinárias com alimentação complementar, hospedagem, transporte e locomoção urbana.

(...)." (NR)

"Art. 8º (...)

(...)

III - no dia do retorno à sede." (NR)

Art. 2º O Anexo II da Portaria PGJ nº 5.970/2019 passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria PGJ entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o parágrafo único do art. 9º da Portaria PGJ nº 5.970, de 6 de junho de 2019.

Vitória, 23 de janeiro de 2023.

LUCIANA GOMES FERREIRA DE ANDRADE

PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA

ANEXO - Tabela de valores de diárias.

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
CARGO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
Procuradora(Procurador) e Promotora(Promotor) de Justiça	54,56% da diária da(o) Procuradora(Procurador)-Geral da República	100% da diária da(o) Procuradora(Procurador)-Geral da República
Gerente-Geral, Subgerente-Geral, Servidoras(es) e Colaboradoras(es) do Gabinete PGJ e da CGMP	32,70% da diária da(o) Procuradora(Procurador)-Geral da República	60% da diária da(o) Procuradora(Procurador)-Geral da República
Demais servidoras(es)	26,12% da diária da(o) Procuradora(Procurador)-Geral da República	55% da diária da(o) Procuradora(Procurador)-Geral da República

Este texto não substitui o original publicado no Dimpes Complementar de 23/01/2023.